Questão de Decreto 9.830/2019 — motivação, consequências da decisão e responsabilização por erro grosseiro (LINDB, arts. 20 a 30)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 1, Certo ou Errado
O agente público responde pessoalmente por qualquer prejuízo decorrente de sua decisão, bastando o nexo causal.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 12 do Decreto 9.830/2019 limita a responsabilização pessoal por decisão ou opinião técnica aos casos de dolo, direto ou eventual, ou erro grosseiro; o simples nexo causal não basta.
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