Questão de Decreto 9.830/2019 — motivação, consequências da decisão e responsabilização por erro grosseiro (LINDB, arts. 20 a 30)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 4, Certo ou Errado
É vedado declarar inválida situação plenamente constituída com base em mudança posterior de orientação geral.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 5º do Decreto 9.830/2019 protege a segurança jurídica: mudança posterior de orientação geral não serve para invalidar situação já plenamente constituída sob o entendimento anterior.
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