Questão de Decreto 9.830/2019 — motivação, consequências da decisão e responsabilização por erro grosseiro (LINDB, arts. 20 a 30)
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Questão 5, Certo ou Errado
O Decreto 9.830/2019 regulamenta dispositivos da LINDB incluídos pela Lei 13.655/2018.
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Gabarito: Certo
Certo. A Lei 13.655/2018 incluiu os arts. 20 a 30 na LINDB, e o Decreto 9.830/2019 os regulamenta no Executivo federal, buscando segurança jurídica e atenção às consequências práticas das decisões.
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