Questões de Decreto 9.830/2019 — motivação, consequências da decisão e responsabilização por erro grosseiro (LINDB, arts. 20 a 30)
Noções de Direito Administrativo, 8 questões com gabarito comentado
O agente público responde pessoalmente por qualquer prejuízo decorrente de sua decisão, bastando o nexo causal.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 12 do Decreto 9.830/2019 limita a responsabilização pessoal por decisão ou opinião técnica aos casos de dolo, direto ou eventual, ou erro grosseiro; o simples nexo causal não basta.
A motivação do ato pode consistir em declaração de concordância com parecer ou nota técnica anteriores.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 2º do Decreto 9.830/2019 admite a motivação por concordância com parecer, nota técnica ou informação anterior, desde que a decisão tenha contextualização dos fatos e fundamentos de mérito e jurídicos.
O elevado valor do dano ao erário caracteriza, por si só, erro grosseiro.
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Gabarito: Errado
Errado. O erro grosseiro é definido pela conduta, manifesta, evidente e inescusável, com culpa grave. O valor do dano, por si só, não o caracteriza, conforme o Decreto 9.830/2019.
É vedado declarar inválida situação plenamente constituída com base em mudança posterior de orientação geral.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 5º do Decreto 9.830/2019 protege a segurança jurídica: mudança posterior de orientação geral não serve para invalidar situação já plenamente constituída sob o entendimento anterior.
O Decreto 9.830/2019 regulamenta dispositivos da LINDB incluídos pela Lei 13.655/2018.
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Gabarito: Certo
Certo. A Lei 13.655/2018 incluiu os arts. 20 a 30 na LINDB, e o Decreto 9.830/2019 os regulamenta no Executivo federal, buscando segurança jurídica e atenção às consequências práticas das decisões.
Questão 6, CEBRASPE 2025, Certo ou Errado
Em relação aos princípios da administração pública e às disposições do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item seguinte.
A motivação de uma decisão administrativa deve ser específica, não podendo ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que tenham precedido a decisão.
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Gabarito: Errado
Errado. O Decreto 9.830/2019 (art. 2º, § 3º) admite que a motivação seja constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que tenham precedido a decisão (motivação aliunde).
Segundo a LINDB, cujos arts. 20 a 30 são regulamentados pelo Decreto 9.830/2019, na aplicação de sanções serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos para a administração, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 22, § 2º, da LINDB manda individualizar a sanção conforme a natureza e gravidade da infração, os danos à administração, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.
O Decreto 9.830/2019 considera erro grosseiro aquele manifesto, evidente e inescusável, praticado com culpa grave.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 12, § 1º, do Decreto 9.830/2019 restringe o conceito: só é grosseiro o erro manifesto, evidente e inescusável, praticado com culpa grave, o que afasta da responsabilização os equívocos comuns.