A declaração de inidoneidade impede licitar apenas no órgão que a aplicou.

Questão de Infrações e sanções administrativas na Lei 14.133/2021 (arts. 155 a 163)

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Questão 1, Certo ou Errado
A declaração de inidoneidade impede licitar apenas no órgão que a aplicou.
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Gabarito: Errado
Errado. A inidoneidade produz efeito em todos os entes federativos, pelo prazo de 3 a 6 anos. O efeito restrito, limitado ao ente que aplicou, é característico do impedimento de licitar e contratar.

Questão 2A multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

Questão 3O impedimento de licitar e contratar tem prazo máximo de três anos.

Questão 4A multa contratual deve situar-se entre 0,5% e 30% do valor do contrato.

Questão 5A advertência é a sanção aplicável à inexecução total do contrato.

Questão 6A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar tem prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos.

Questão 7O impedimento de licitar e contratar alcança a administração pública de todos os entes federativos.