Questão de Infrações e sanções administrativas na Lei 14.133/2021 (arts. 155 a 163)
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Questão 2, Certo ou Errado
A multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
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Gabarito: Certo
Certo. Pelo , a multa é a única sanção que cabe para qualquer infração, e pode ser acumulada com advertência, impedimento ou declaração de inidoneidade, somando caráter pecuniário à punição.
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Ver todasQuestão 3O impedimento de licitar e contratar tem prazo máximo de três anos.
Questão 4A multa contratual deve situar-se entre 0,5% e 30% do valor do contrato.
Questão 5A advertência é a sanção aplicável à inexecução total do contrato.
Questão 6A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar tem prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos.
Questão 7O impedimento de licitar e contratar alcança a administração pública de todos os entes federativos.
Questão 8A advertência é aplicada quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato e não se justificar sanção mais grave.