O impedimento de licitar e contratar tem prazo máximo de três anos.

Questão de Infrações e sanções administrativas na Lei 14.133/2021 (arts. 155 a 163)

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Questão 3, Certo ou Errado
O impedimento de licitar e contratar tem prazo máximo de três anos.
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Gabarito: Certo
Certo. O impedimento atinge o ente federativo que aplicou a sanção e dura até 3 anos, abaixo da declaração de inidoneidade, que começa em 3 e chega a 6 anos e vale em todos os entes.

Questão 4A multa contratual deve situar-se entre 0,5% e 30% do valor do contrato.

Questão 5A advertência é a sanção aplicável à inexecução total do contrato.

Questão 6A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar tem prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos.

Questão 7O impedimento de licitar e contratar alcança a administração pública de todos os entes federativos.

Questão 8A advertência é aplicada quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato e não se justificar sanção mais grave.

Questão 9A aplicação de sanção ao contratado não exclui a obrigação de reparar integralmente o dano causado à administração.