A respeito de licitações, sistema de registro de preços, celebração e fiscalização de contratos, convênios e instrumentos congêneres da administração pública federal, julgue o item que se segue, à luz da Lei n.º 14.133/2021, dos Decretos n.º 11.462/2023 e n.º 11.531/2023 e da Instrução Normativa MPOG n.º 5/2017. As sanções a serem aplicadas pela administração pública no âmbito de contratações públicas restringem-se a advertência, multa e impedimento de licitar e contratar.

Questão CEBRASPE 2025 de Infrações e sanções administrativas na Lei 14.133/2021 (arts. 155 a 163)

Responda antes de revelar o gabarito.

Questão 1A declaração de inidoneidade impede licitar apenas no órgão que a aplicou.

Questão 2A multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

Questão 3O impedimento de licitar e contratar tem prazo máximo de três anos.

Questão 4A multa contratual deve situar-se entre 0,5% e 30% do valor do contrato.

Questão 5A advertência é a sanção aplicável à inexecução total do contrato.

Questão 6A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar tem prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos.