Questão de Improbidade administrativa — Lei 8.429/1992 após a Lei 14.230/2021
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 32, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado
A aprovação das contas do agente público pelo tribunal de contas impede a aplicação das sanções da Lei de Improbidade Administrativa.
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Gabarito: Errado
Errado. A aplicação das sanções independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal de contas (Lei 8.429/1992, ); os atos do órgão de controle podem apenas ser considerados pelo juiz.
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