Questão de Improbidade administrativa — Lei 8.429/1992 após a Lei 14.230/2021
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Questão 33, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado
Conforme o STF (Tema 1.199), a revogação da modalidade culposa de improbidade pela Lei 14.230/2021 não retroage para atingir condenações transitadas em julgado.
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Gabarito: Certo
Certo. O STF fixou que a norma mais benéfica sobre a exclusão da modalidade culposa é irretroativa quanto às condenações transitadas em julgado, mas se aplica aos atos culposos sem condenação definitiva.
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