Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, 1979)
4 min de leitura8 questões
Cai no edital de Agente PF, Escrivão PF, Papiloscopista PF
Para revisar
Resumo
Essência. A CEDAW (ONU, 1979) é a "carta de direitos das mulheres". No Brasil, foi promulgada pelo Decreto 4.377/2002, que revogou o Decreto 89.460/1984 (versão com reservas). As reservas ao direito de família foram retiradas em 1994.
- Definição (art. 1º): toda distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo que tenha por objetivo ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente do estado civil, de direitos humanos, em qualquer campo.
- Obrigações (art. 2º): consagrar a igualdade na Constituição e nas leis, revogar normas penais e civis discriminatórias e eliminar a discriminação praticada por pessoas, organizações ou empresas.
- Não é discriminação (art. 4º): medidas especiais temporárias para acelerar a igualdade de fato (cessam quando atingido o objetivo) e medidas de proteção da maternidade (permanentes).
- Padrões socioculturais (art. 5º): modificar estereótipos de inferioridade ou superioridade e reconhecer a responsabilidade comum de homens e mulheres na criação dos filhos.
- Tráfico e prostituição (art. 6º): suprimir o tráfico de mulheres e a exploração da prostituição.
- Vida política, nacionalidade, família (arts. 7º, 9º e 16): votar e ser votada, ocupar cargos, transmitir nacionalidade aos filhos, igualdade no casamento.
- Comitê CEDAW (art. 17): 23 peritos (após a 35ª ratificação), mandato de 4 anos; relatórios ao menos a cada 4 anos.
Exceções e distinções. O Protocolo Facultativo (Decreto 4.316/2002) permite comunicações individuais e o procedimento de investigação por violações graves ou sistemáticas. A CEDAW não trata expressamente de violência: isso veio na Recomendação Geral 19 e, no sistema interamericano, na Convenção de Belém do Pará.
Pegadinha Cebraspe. "Medidas de proteção à maternidade são discriminatórias por tratarem a mulher de forma diferente" → errado.
Visão geral
A CEDAW combina dois objetivos: proibir a discriminação (igualdade formal) e promover a igualdade de fato (medidas especiais). No Brasil, inspirou a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que cita a Convenção na ementa, e fundamenta cotas de candidaturas e de recursos para mulheres (CF, , §§ 7º e 8º).
Regra
Ver íntegra
CEDAW, art. 1º. Para os fins da presente Convenção, a expressão "discriminação contra a mulher" significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo.
Art. 4º, § 2º. A adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais, inclusive as contidas na presente Convenção, destinadas a proteger a maternidade, não se considerará discriminatória.
Pontos-chave
Medidas especiais × proteção da maternidade
| Medida | Natureza | Duração |
|---|---|---|
| Medidas especiais (art. 4º, § 1º) | aceleram a igualdade de fato (ex.: cotas) | temporárias — cessam ao atingir a igualdade |
| Proteção da maternidade (art. 4º, § 2º) | protege a função reprodutiva | permanentes |
Mecanismos de controle
| Instrumento | Mecanismo |
|---|---|
| CEDAW (art. 18) | relatórios periódicos ao Comitê (no mínimo a cada 4 anos e quando solicitado) |
| Protocolo Facultativo | comunicações individuais (esgotados os recursos internos) e investigação de violações graves ou sistemáticas |
| Art. 29 | controvérsia entre Estados: negociação, arbitragem e Corte Internacional de Justiça |
Reservas do Brasil. Ratificada em 1984 com reservas a dispositivos de direito de família (arts. 15, § 4º, e 16) — retiradas em 1994, após o Decreto Legislativo 26/1994. O Decreto 4.377/2002 publicou o texto sem essas reservas.
Como a banca cobra
- "A CEDAW considera discriminação qualquer distinção baseada no sexo que tenha por resultado prejudicar direitos da mulher, independentemente do estado civil" → certo.
- "As medidas especiais temporárias destinadas a acelerar a igualdade de fato devem ser mantidas mesmo após alcançada a igualdade" → errado.
- "O Protocolo Facultativo à CEDAW admite petições individuais ao Comitê" → certo.
- "A CEDAW alcança apenas a discriminação praticada por agentes públicos" → errado (art. 2º, e: pessoas, organizações, empresas).
Mapa mental
Definição
- Distinção baseada no sexo
- Objeto ou resultado
- Independe do estado civil
Não discrimina
- Medidas especiais temporárias
- Proteção da maternidade: permanente
Obrigações
- Revogar leis discriminatórias
- Alcança particulares e empresas
- Mudar estereótipos
- Combater tráfico de mulheres
Controle
- Comitê: 23 peritos, 4 anos
- Protocolo: petição individual
- Protocolo: investigação
Brasil
- Decreto 4.377/2002
- Reservas retiradas em 1994
⚠️ Pegadinha
- Proteção à maternidade discrimina → errado
Questão 1, Agente PF, Certo ou Errado
Medidas de proteção à maternidade são consideradas discriminatórias pela CEDAW, por conferirem tratamento diferenciado à mulher.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O art. 4º, § 2º, da CEDAW afirma expressamente que medidas destinadas a proteger a maternidade não são discriminatórias. Diferentemente das medidas de aceleração da igualdade, elas têm caráter permanente.
Questão 2, Agente PF, Certo ou Errado
A definição de discriminação contra a mulher da CEDAW abrange atos que prejudiquem direitos da mulher independentemente de seu estado civil.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 1º da CEDAW inclui a expressão independentemente de seu estado civil, de modo que a proteção alcança a mulher casada ou solteira em todos os campos dos direitos humanos.
Questão 3, Agente PF, Certo ou Errado
As medidas especiais temporárias de aceleração da igualdade devem cessar quando alcançados os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 4º, § 1º, da CEDAW dá caráter temporário às medidas de aceleração da igualdade de fato, que devem cessar ao atingir igualdade de oportunidade e tratamento, ao contrário da proteção à maternidade.
Questão 4, Agente PF, Certo ou Errado
O Protocolo Facultativo à CEDAW permite ao Comitê receber comunicações individuais de vítimas de violação.
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Gabarito: Certo
Certo. O Protocolo Facultativo, promulgado pelo Decreto 4.316/2002, permite ao Comitê receber comunicações individuais, exigido o esgotamento dos recursos internos, e investigar violações graves ou sistemáticas.
Questão 5, Agente PF, Certo ou Errado
O Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher é composto por 10 peritos com mandato de 2 anos.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. Os dois números estão incorretos. O art. 17 da CEDAW prevê comitê com 23 peritos, após a 35ª ratificação, e mandato de 4 anos, e não 10 peritos com 2 anos.
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Discriminação contra a mulher (CEDAW, art. 1º)
Distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo que tenha por objetivo ou resultado prejudicar direitos da mulher, independentemente do estado civil, em qualquer campo.
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O que não é discriminação na CEDAW (art. 4º)
Medidas especiais temporárias para acelerar a igualdade de fato e medidas de proteção da maternidade (estas, permanentes).
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Promulgação da CEDAW no Brasil
Decreto 4.377/2002, sem as reservas ao direito de família (retiradas em 1994).
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Comitê CEDAW (art. 17)
23 peritos, mandato de 4 anos; relatórios dos Estados ao menos a cada 4 anos.
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Protocolo Facultativo à CEDAW
Promulgado pelo Decreto 4.316/2002: permite comunicações individuais e procedimento de investigação por violações graves ou sistemáticas.
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