Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965)
4 min de leitura8 questões
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Resumo
Essência. A Convenção da ONU de 1965, promulgada pelo Decreto 65.810/1969, obriga os Estados a eliminar a discriminação racial em todas as formas e a promover o entendimento entre as raças.
- Definição (art. 1º, § 1º): qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objetivo ou efeito anular ou restringir o exercício, em igualdade, de direitos humanos — na vida política, econômica, social, cultural ou pública.
- Medidas especiais (art. 1º, § 4º): ações afirmativas para assegurar o progresso de grupos não são discriminação, desde que não mantenham direitos separados e cessem quando atingidos os objetivos (temporárias).
- Obrigações (art. 2º): não praticar nem patrocinar discriminação, rever leis que a perpetuem, proibi-la inclusive entre particulares.
- Art. 4º: declarar crime punível por lei a difusão de ideias de superioridade racial, o incitamento e o financiamento; declarar ilegais as organizações racistas.
- Art. 5º: igualdade no gozo de direitos civis, políticos, econômicos, sociais e no acesso a lugares e serviços públicos.
- CERD (art. 8º): 18 peritos, mandato de 4 anos; recebe relatórios periódicos e, se o Estado declarar (art. 14), comunicações individuais. O Brasil fez a declaração (Decreto 4.738/2003).
Exceções e distinções. A Convenção não se aplica a distinções entre cidadãos e não cidadãos (§ 2º). A discriminação pode ser só de efeito (indireta), sem intenção.
Pegadinha Cebraspe. "Cotas raciais permanentes, mantidas após atingido o objetivo, estão amparadas pela Convenção" → errado: medidas especiais são temporárias.
Visão geral
A Convenção é o primeiro grande tratado temático da ONU sobre igualdade. No Brasil, ela dialoga com a CF (racismo inafiançável e imprescritível, ), com a Lei 7.716/1989 (crimes de racismo; desde a Lei 14.532/2023, a injúria racial também é crime de racismo) e com a Convenção Interamericana contra o Racismo (Decreto 10.932/2022), que tem equivalência de emenda constitucional por ter sido aprovada pelo rito do art. 5º, § 3º.
Regra
Ver íntegra
Convenção, art. 1º, § 1º. Nesta Convenção, a expressão "discriminação racial" significará qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tem por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício num mesmo plano (em igualdade de condição) de direitos humanos e liberdades fundamentais no domínio político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio de vida pública.
Art. 1º, § 4º. Não serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos [...], contanto que tais medidas não conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sido alcançados os seus objetivos.
Pontos-chave
Elementos da definição
| Elemento | Conteúdo |
|---|---|
| Conduta | distinção, exclusão, restrição ou preferência |
| Critério | raça, cor, descendência, origem nacional ou étnica |
| Resultado | objetivo ou efeito de anular/restringir direitos em igualdade |
| Campo | vida política, econômica, social, cultural ou pública |
Ações afirmativas. Admitidas como medidas especiais: temporárias, sem criar direitos separados. Base convencional das cotas raciais (STF, ADPF 186 e ADC 41).
Mecanismos de controle (CERD)
| Mecanismo | Regra |
|---|---|
| Relatórios periódicos | obrigatórios para todos os Estados-partes (art. 9º) |
| Comunicações interestatais | art. 11 |
| Comunicações individuais | só contra Estado que fez a declaração do art. 14 (Brasil fez) |
Conexões no Brasil. CF, (racismo inafiançável e imprescritível, pena de reclusão); Lei 7.716/1989; Lei 14.532/2023 (injúria racial passa à Lei 7.716); Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010).
Como a banca cobra
- "Para a Convenção, configura discriminação racial a medida que tenha o efeito de restringir direitos, ainda que sem essa intenção" → certo ("objetivo ou efeito").
- "As medidas especiais de ação afirmativa são consideradas discriminação racial pela Convenção" → errado (art. 1º, § 4º).
- "A Convenção obriga o Estado a declarar crime a difusão de ideias baseadas na superioridade racial" → certo (art. 4º).
- "A Convenção veda distinções feitas pelo Estado entre nacionais e estrangeiros" → errado (§ 2º as exclui do campo da Convenção).
Mapa mental
Definição
- Distinção, exclusão, restrição, preferência
- Raça, cor, descendência, origem
- Objetivo ou efeito
Medidas especiais
- Ações afirmativas não discriminam
- Temporárias, sem direitos separados
Obrigações
- Proibir inclusive entre particulares
- Punir propaganda racista
- Organizações racistas ilegais
CERD
- 18 peritos, 4 anos
- Comunicação individual: art. 14
- Brasil declarou (2003)
Brasil
- Racismo inafiançável e imprescritível
- Injúria racial na Lei 7.716
⚠️ Pegadinha
- Cota permanente → errado
Questão 1, Agente PF, Certo ou Errado
Medidas especiais destinadas a assegurar o progresso de grupos raciais podem ser mantidas indefinidamente, mesmo após alcançados os seus objetivos.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O art. 1º, § 4º, da Convenção exige que as medidas especiais não prossigam após alcançados os objetivos e não criem direitos separados. Elas são, portanto, temporárias, e não indefinidas.
Questão 2, Agente PF, Certo ou Errado
A discriminação racial, nos termos da Convenção, pode configurar-se pelo efeito da medida, ainda que sem intenção discriminatória.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. A definição do art. 1º, § 1º, abrange distinção com objetivo ou efeito de restringir direitos em igualdade. Assim, há discriminação indireta mesmo sem intenção discriminatória de quem adota a medida.
Questão 3, Agente PF, Certo ou Errado
A Convenção obriga os Estados-partes a declarar crime punível por lei a difusão de ideias baseadas na superioridade racial.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 4º da Convenção determina declarar crime punível por lei a difusão de ideias de superioridade racial, além do incitamento e do financiamento, e tornar ilegais as organizações racistas.
Questão 4, Agente PF, Certo ou Errado
O Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial é composto por 10 peritos eleitos pelos Estados-partes.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O art. 8º da Convenção prevê o CERD com 18 peritos e mandato de 4 anos. O número de 10 peritos não corresponde à composição estabelecida para esse comitê.
Questão 5, Agente PF, Certo ou Errado
A Convenção aplica-se às distinções que um Estado-parte faça entre cidadãos e não cidadãos.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O art. 1º, § 2º, da Convenção exclui expressamente de seu alcance as distinções feitas por um Estado-parte entre cidadãos e não cidadãos, o oposto do que o item afirma.
- Revelar resposta
Discriminação racial (Convenção de 1965, art. 1º)
Distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objetivo ou efeito anular ou restringir direitos humanos.
- Revelar resposta
Medidas especiais (art. 1º, § 4º)
Ações afirmativas não são discriminação, desde que não mantenham direitos separados e sejam temporárias (cessam ao atingir o objetivo).
- Revelar resposta
Art. 4º da Convenção de 1965
Declarar crime a difusão de ideias de superioridade racial, o incitamento e o financiamento; declarar ilegais as organizações racistas.
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CERD (art. 8º)
18 peritos, mandato de 4 anos; examina relatórios e, havendo declaração do Estado (art. 14), comunicações individuais — o Brasil a fez.
- Revelar resposta
A Convenção de 1965 alcança distinções entre cidadãos e não cidadãos?
Não (art. 1º, § 2º).
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