Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Mandela, 2015)
4 min de leitura8 questões
Cai no edital de Agente PF, Escrivão PF, Papiloscopista PF, Polícia Penal Federal
Para revisar
Resumo
Essência. As Regras de Mandela são a revisão, aprovada pela Assembleia Geral da ONU em dezembro de 2015 (Resolução 70/175), das Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos de 1955. São 122 regras. O CNJ publicou a tradução oficial em 2016.
- Natureza: soft law — resolução da ONU, não é tratado, não passa por ratificação; serve de parâmetro interpretativo (o STF e o CNJ as citam).
- Regra 1: todo preso deve ser tratado com o respeito à dignidade inerente ao ser humano; nenhum preso será submetido a tortura ou tratamento cruel, e nenhuma circunstância justifica.
- Não discriminação (regra 2) e respeito a crenças religiosas.
- Registro (regras 6-10): sistema padronizado de registro de todo preso; ninguém é admitido sem ordem válida.
- Separação (regra 11): homens × mulheres; provisórios × condenados; presos civis (dívida) × criminais; jovens × adultos.
- Saúde (regra 24): responsabilidade do Estado, com o mesmo padrão oferecido na comunidade, gratuito.
- Proibições disciplinares (regra 43): confinamento solitário indefinido ou prolongado (mais de 15 dias consecutivos), cela escura ou iluminada o tempo todo, castigo corporal, redução de alimentação ou água, punição coletiva.
- Instrumentos de contenção (regras 47-48): correntes e ferros proibidos; algemas nunca como sanção, só quando necessário e pelo menor tempo.
- Uso da força (regra 82): só em legítima defesa, tentativa de fuga ou resistência física a ordem legal, no mínimo necessário, com comunicação imediata ao diretor.
Exceções e distinções. Confinamento solitário = 22 horas ou mais por dia sem contato humano significativo (regra 44); admitido só como último recurso, pelo menor tempo e com revisão.
Pegadinha Cebraspe. "As Regras de Mandela são tratado internacional ratificado pelo Brasil, com status supralegal" → errado.
Visão geral
O nome homenageia Nelson Mandela, preso por 27 anos. A revisão de 2015 atualizou as regras de 1955 em nove áreas: dignidade, grupos vulneráveis, serviços de saúde, restrições e sanções disciplinares, investigação de mortes e tortura sob custódia, acesso a advogado, queixas e inspeção independente, terminologia e capacitação de pessoal. No Brasil, a LEP (Lei 7.210/1984) já traz boa parte dessas garantias (separação, assistência, isolamento disciplinar de até 30 dias, mais tolerante que o limite de 15 dias das Regras).
Regra
Ver íntegra
Regra 1. Todos os reclusos devem ser tratados com o respeito inerente ao valor e dignidade do ser humano. Nenhum recluso deverá ser submetido a tortura ou outras penas ou a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e deverá ser protegido de tais atos, não sendo estes justificáveis em qualquer circunstância.
Regra 43, item 1 (proibições). Em nenhuma circunstância devem as restrições ou sanções disciplinares implicar tortura ou outra forma de tratamento cruel, desumano ou degradante. São proibidas, designadamente: (a) o confinamento solitário indefinido; (b) o confinamento solitário prolongado; (c) a detenção em cela escura ou constantemente iluminada; (d) castigos corporais ou redução da dieta ou água potável; (e) castigos coletivos.
Pontos-chave
Sanções e restrições
| Medida | Regra |
|---|---|
| Confinamento solitário | 22h+ por dia sem contato humano significativo (regra 44) |
| Prolongado | mais de 15 dias consecutivos — proibido |
| Proibidos sempre | solitário indefinido, cela escura ou sempre iluminada, castigo corporal, corte de comida ou água, punição coletiva |
| Contato familiar | proibir o contato com a família não pode ser sanção disciplinar (regra 43, item 3) |
| Grupos vulneráveis | solitário vedado a presos com deficiência mental ou física que se agrave com ele (regra 45) |
Garantias processuais (regras 39-41). Sanção só por conduta prevista em norma; o preso é informado da acusação, tem tempo para defesa e pode ter assistência jurídica; non bis in idem.
Mortes, tortura e inspeção (regras 71 e 83-85). Toda morte, desaparecimento ou lesão grave sob custódia é comunicada a autoridade independente; inspeções internas e externas independentes regulares.
Pessoal penitenciário (regras 74-82). Servidores selecionados e treinados; não portam armas em contato direto com presos, salvo circunstâncias especiais; força apenas no estritamente necessário.
Como a banca cobra
- "As Regras de Mandela proíbem o confinamento solitário prolongado, entendido como aquele superior a 15 dias consecutivos" → certo.
- "Admite-se a redução da alimentação como sanção disciplinar, desde que temporária" → errado (regra 43).
- "Pelas Regras de Mandela, presos provisórios devem ser mantidos separados dos condenados" → certo (regra 11).
- "As algemas podem ser usadas como sanção disciplinar em caso de falta grave" → errado.
Mapa mental
Natureza
- Soft law, resolução da ONU
- Revisão das regras de 1955
- 122 regras
Princípios
- Dignidade, sem tortura
- Não discriminação
- Registro de todo preso
Separação
- Homens e mulheres
- Provisórios e condenados
- Jovens e adultos
Sanções proibidas
- Solitário acima de 15 dias
- Cela escura ou sempre iluminada
- Cortar comida ou água
- Punição coletiva
Força e contenção
- Algema nunca como sanção
- Força mínima, comunicar ao diretor
⚠️ Pegadinha
- Tratado ratificado → errado
Questão 1, Agente PF, Certo ou Errado
As Regras de Mandela são tratado internacional ratificado pelo Brasil, com status supralegal.
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Gabarito: Errado
Errado. As Regras de Mandela são resolução da Assembleia Geral da ONU, a de número 70/175, ou seja, soft law. Não são tratado, não passam por ratificação e servem de parâmetro interpretativo.
Questão 2, Agente PF, Certo ou Errado
Presos provisórios devem ser mantidos separados dos presos condenados.
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Gabarito: Certo
Certo. A regra 11 determina a separação de categorias de presos, entre elas provisórios e condenados, e também homens e mulheres, presos civis e criminais, além de jovens e adultos.
Questão 3, Agente PF, Certo ou Errado
O confinamento solitário por mais de 15 dias consecutivos é proibido pelas Regras de Mandela.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. A regra 43 proíbe o confinamento solitário prolongado, assim considerado aquele superior a 15 dias consecutivos. O solitário indefinido também é vedado, e o confinamento só se admite como último recurso.
Questão 4, Agente PF, Certo ou Errado
A redução da alimentação pode ser aplicada como sanção disciplinar, desde que por prazo determinado.
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Gabarito: Errado
Errado. A regra 43 proíbe a redução da dieta ou da água potável como sanção disciplinar, em qualquer circunstância. A fixação de prazo determinado não torna admissível esse tipo de castigo.
Questão 5, Agente PF, Certo ou Errado
As algemas podem ser usadas como sanção disciplinar, desde que pelo menor tempo possível.
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Gabarito: Errado
Errado. Conforme as regras 47 e 48, algemas nunca podem ser aplicadas como sanção. Só se admite o uso quando necessário e pelo menor tempo, e o tempo reduzido não muda essa finalidade vedada.
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Regras de Mandela — natureza
Revisão (ONU, 2015) das Regras Mínimas de 1955; 122 regras; soft law: resolução, não é tratado nem passa por ratificação.
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Separação de presos (regra 11)
Homens × mulheres; provisórios × condenados; presos civis × criminais; jovens × adultos.
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Confinamento solitário nas Regras de Mandela
22 horas ou mais por dia sem contato humano significativo. Proibido se indefinido ou prolongado (mais de 15 dias consecutivos).
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Sanções disciplinares proibidas (regra 43)
Solitária indefinida ou prolongada, cela escura ou iluminada o tempo todo, castigo corporal, redução de alimentação ou água e punição coletiva.
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Instrumentos de contenção (regras 47-48)
Correntes e ferros proibidos; algemas nunca como sanção, só quando necessárias e pelo menor tempo.
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