Convenção da ONU contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1984)

Definição de tortura

O art. 1º reúne quatro elementos:

• ato: infligir dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais;
• intenção: o ato é intencional;
• finalidade: obter informações ou confissões, castigar, intimidar ou coagir, ou qualquer motivo baseado em discriminação;
• agente: funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou alguém que atue por sua instigação ou com seu consentimento ou aquiescência.

Não é tortura a dor que decorre unicamente de sanções legítimas. A definição não restringe instrumento internacional ou lei nacional de alcance mais amplo (art. 1º, § 2º).

Ex.: carcereiro assiste, sem intervir, a presos espancarem um colega para que confesse um furto na cela. Há tortura nos termos da Convenção, pela aquiescência do agente público.

Proibição absoluta

O Estado adota medidas legislativas, administrativas e judiciais para impedir a tortura em seu território (art. 2º, § 1º). Nenhuma circunstância excepcional a justifica: nem ameaça ou estado de guerra, nem instabilidade política interna, nem outra emergência pública (§ 2º). A ordem de funcionário superior ou de autoridade pública também não serve de justificativa (§ 3º).

Ex.: após um atentado, o comandante manda "arrancar a localização da bomba de qualquer jeito". O policial que tortura o suspeito não se escusa na ordem nem na emergência.

Não devolução

Nenhum Estado expulsa, devolve ou extradita uma pessoa para outro Estado quando há razões substanciais para crer que ela corre perigo de ser torturada (art. 3º). A avaliação considera, entre outros fatores, a existência de quadro de violações sistemáticas e graves de direitos humanos no país de destino.

Ex.: há tratado de extradição com o país requerente, mas relatórios mostram tortura sistemática de presos políticos ali. A extradição do opositor é vedada.

Criminalizar, julgar e extraditar

Todos os atos de tortura, a tentativa e a cumplicidade ou participação são crimes na lei penal interna, com penas adequadas à gravidade (art. 4º). O Estado estabelece jurisdição quando o crime ocorre em seu território, quando o autor é seu nacional e, se achar apropriado, quando a vítima é sua nacional (art. 5º). Se o suspeito está em seu território e não é extraditado, o Estado submete o caso às suas autoridades para o processo penal (art. 7º): é a regra "extraditar ou julgar". A tortura é crime extraditável, e a Convenção serve de base para a extradição quando não há tratado (art. 8º).

Ex.: ex-agente estrangeiro acusado de tortura é encontrado no Brasil. Negada a extradição, o caso é encaminhado às autoridades brasileiras para persecução.

Prevenção, investigação e reparação

• Formação: o ensino sobre a proibição integra o treinamento de agentes da lei, pessoal médico e demais encarregados de pessoas presas (art. 10).
• Revisão de práticas: o Estado examina de forma sistemática as regras de interrogatório e de custódia (art. 11).
• Investigação: imediata e imparcial, sempre que houver motivos razoáveis para crer que houve tortura (art. 12).
• Queixa: a vítima tem direito de apresentá-la, com proteção para si e para as testemunhas (art. 13).
• Reparação: indenização justa e adequada, com meios para a reabilitação; em caso de morte, o direito passa aos dependentes (art. 14).

Ex.: preso chega à audiência de custódia com lesões e relata agressão na delegacia. O Estado deve investigar de pronto, mesmo sem queixa formal.

Prova obtida sob tortura

A declaração obtida por tortura não pode ser invocada como prova em nenhum processo. A única exceção: contra a pessoa acusada de tortura, como prova de que a declaração foi prestada (art. 15).

Ex.: a confissão arrancada sob choques não serve para condenar quem confessou; serve, no processo contra o torturador, para provar que a confissão foi extraída.

Tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes

O Estado também proíbe os atos que não chegam a ser tortura, mas configuram tratamento ou pena cruel, desumano ou degradante, quando praticados por agente público ou com sua aquiescência (art. 16). A eles se aplicam os deveres de formação, revisão de práticas, investigação e queixa (arts. 10 a 13).

Ex.: manter presos em cela superlotada, sem água nem ventilação, pode não ter a finalidade exigida pela definição de tortura, mas é tratamento degradante, igualmente proibido.

Comitê contra a Tortura e mecanismos de controle

O Comitê tem dez peritos de elevada reputação moral, eleitos pelos Estados Partes para mandato de quatro anos, com reeleição (art. 17). Os mecanismos:

• Relatórios: o primeiro em um ano; os seguintes, a cada quatro anos (art. 19).
• Investigação confidencial: diante de informações fidedignas de prática sistemática de tortura; a visita ao território depende da concordância do Estado (art. 20).
• Comunicações interestatais: só entre Estados que declararam aceitar essa competência (art. 21).
• Comunicações individuais: exigem declaração do Estado, esgotamento dos recursos internos e ausência de exame por outra instância internacional; a comunicação anônima é inadmissível (art. 22).

O Protocolo Facultativo (Decreto nº 6.085/2007) criou o Subcomitê de Prevenção, que visita locais de privação de liberdade, e exigiu mecanismos preventivos nacionais. No Brasil, a Lei nº 12.847/2013 instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Ex.: vítima de tortura que ainda tem recurso pendente na Justiça brasileira não pode, em regra, levar o caso ao Comitê.

Convenção e Lei nº 9.455/1997

Na Convenção, o agente público integra a definição. Na lei brasileira, a tortura é crime comum: qualquer pessoa pode cometê-la, e a condição de agente público aumenta a pena de 1/6 a 1/3. A lei mais ampla prevalece, como admite o art. 1º, § 2º, da Convenção. A Constituição trata a tortura como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia (art. 5º, XLIII).

Ex.: sequestrador que queima a vítima para obter a senha do banco comete tortura pela Lei nº 9.455/1997, embora não haja agente público envolvido.