Princípios Básicos sobre o Uso da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Havana, 1990)

Natureza e alcance

Os Princípios foram adotados no Oitavo Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes (Havana, 1990). São norma de orientação, sem a força obrigatória de um tratado, e complementam o Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (ONU, 1979). Os governos devem adotar regulamentos sobre o uso da força (princípio 1) e equipar os agentes com armas não letais e com equipamentos de proteção, como escudos, capacetes e coletes, para reduzir a necessidade de armas de fogo (princípio 2).

Ex.: a corporação que só fornece pistola ao agente, sem espargidor nem arma de eletrochoque, descumpre a diretriz do princípio 2.

Meios não violentos e moderação

O agente recorre, na medida do possível, a meios não violentos antes de usar a força ou a arma de fogo, e só as emprega quando os outros meios se mostram ineficazes ou sem perspectiva de resultado (princípio 4). Quando o uso legítimo da força é inevitável, o agente (princípio 5):

• age com moderação e em proporção à gravidade da infração e ao objetivo legítimo;
• reduz ao mínimo os danos e preserva a vida;
• assegura socorro médico ao ferido o mais rápido possível;
• faz com que familiares ou amigos do ferido sejam avisados.

Ferimento ou morte causados pela força são comunicados de imediato aos superiores (princípio 6). O objetivo legítimo, sozinho, não libera qualquer intensidade de força.

Ex.: abordado que se recusa a sair do carro, sem ameaçar ninguém, é contido com verbalização e técnicas de imobilização, não com disparo.

Uso arbitrário e situações de emergência

Os governos punem como delito o uso arbitrário ou abusivo da força e de armas de fogo (princípio 7). Circunstâncias excepcionais, como instabilidade política interna ou outra emergência pública, não justificam o afastamento dos Princípios (princípio 8).

Ex.: durante uma onda de protestos e crise institucional, as regras de uso da força continuam as mesmas.

Quando a arma de fogo é admitida

O princípio 9 só admite arma de fogo contra pessoas:

• em legítima defesa, própria ou de terceiro, contra ameaça iminente de morte ou ferimento grave;
• para impedir crime particularmente grave que envolva séria ameaça à vida;
• para prender pessoa que represente esse risco e resista à autoridade;
• para impedir a fuga dessa pessoa.

Em todos os casos, apenas se meios menos extremos forem insuficientes. O uso letal intencional só cabe quando estritamente inevitável para proteger a vida.

Ex.: preso por furto que foge desarmado do camburão não pode ser alvejado. Assaltante armado que foge atirando contra pedestres pode, se não houver outro meio de detê-lo.

Advertência prévia

Nas hipóteses do princípio 9, o agente se identifica como tal e avisa claramente a intenção de usar a arma, com tempo suficiente para que o aviso seja considerado (princípio 10). A advertência é dispensada quando põe o agente em risco indevido, cria risco de morte ou dano grave a outras pessoas ou é claramente inadequada ou inútil nas circunstâncias.

Ex.: "Polícia! Largue a arma ou eu atiro!" é a regra. Se o agressor já está disparando contra reféns, o aviso é inútil e pode ser dispensado.

Reuniões e pessoas sob custódia

Todos podem participar de reuniões lícitas e pacíficas (princípio 12). Na dispersão de reunião ilegal, mas não violenta, o agente evita a força ou, se isso não for possível, limita-a ao mínimo necessário (princípio 13). Na reunião violenta, só usa arma de fogo quando não há meio menos perigoso, no mínimo necessário e apenas nas hipóteses do princípio 9 (princípio 14).

Com pessoas sob custódia ou detidas, a força só é usada quando estritamente necessária para manter a segurança e a ordem do estabelecimento ou diante de ameaça à segurança pessoal (princípio 15). A arma de fogo fica restrita à legítima defesa contra ameaça iminente de morte ou ferimento grave e a impedir a fuga de preso que represente o perigo do princípio 9 (princípio 16).

Ex.: passeata sem autorização bloqueia uma avenida, sem violência. A tropa negocia a liberação da via; não dispara contra os manifestantes.

Seleção, treinamento e apoio

Os agentes são selecionados por procedimentos adequados, têm aptidão moral, psicológica e física e recebem formação contínua (princípio 18). O treinamento dá atenção à ética policial, aos direitos humanos e às alternativas à força, como a solução pacífica de conflitos e as técnicas de persuasão, negociação e mediação (princípio 20). Quem se envolve em situação de uso da força ou de arma de fogo recebe orientação sobre estresse (princípio 21).

Ex.: após ocorrência com morte, o policial envolvido é encaminhado a acompanhamento psicológico.

Relatório, revisão e responsabilidade

Há procedimentos de comunicação e revisão para os incidentes com ferimento ou morte e para todo uso de arma de fogo (princípios 6, 11 e 22). As pessoas afetadas, ou seus representantes, têm acesso a processo independente, inclusive judicial (princípio 23). Quanto à responsabilidade:

• o superior responde se sabia, ou devia saber, do uso ilegal da força por subordinados e não o impediu, reprimiu ou comunicou (princípio 24);
• o agente que se recusa a cumprir ordem ilegal de usar a força, ou que denuncia o abuso de colegas, não sofre sanção (princípio 25);
• a obediência a ordem superior não exime quem sabia que a ordem de usar força ou arma de fogo, da qual resultou morte ou ferimento grave, era manifestamente ilegal e teve oportunidade razoável de se recusar a cumpri-la; quem deu a ordem também responde (princípio 26).

Ex.: o sargento manda atirar em suspeito já rendido e algemado. O soldado que obedece responde; o que se recusa não pode ser punido; o sargento responde pela ordem.