Questões de Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, 1979)
Direitos Humanos, 8 questões com gabarito comentado
Medidas de proteção à maternidade são consideradas discriminatórias pela CEDAW, por conferirem tratamento diferenciado à mulher.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 4º, § 2º, da CEDAW afirma expressamente que medidas destinadas a proteger a maternidade não são discriminatórias. Diferentemente das medidas de aceleração da igualdade, elas têm caráter permanente.
A definição de discriminação contra a mulher da CEDAW abrange atos que prejudiquem direitos da mulher independentemente de seu estado civil.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 1º da CEDAW inclui a expressão independentemente de seu estado civil, de modo que a proteção alcança a mulher casada ou solteira em todos os campos dos direitos humanos.
As medidas especiais temporárias de aceleração da igualdade devem cessar quando alcançados os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 4º, § 1º, da CEDAW dá caráter temporário às medidas de aceleração da igualdade de fato, que devem cessar ao atingir igualdade de oportunidade e tratamento, ao contrário da proteção à maternidade.
O Protocolo Facultativo à CEDAW permite ao Comitê receber comunicações individuais de vítimas de violação.
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Gabarito: Certo
Certo. O Protocolo Facultativo, promulgado pelo Decreto 4.316/2002, permite ao Comitê receber comunicações individuais, exigido o esgotamento dos recursos internos, e investigar violações graves ou sistemáticas.
O Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher é composto por 10 peritos com mandato de 2 anos.
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Gabarito: Errado
Errado. Os dois números estão incorretos. O art. 17 da CEDAW prevê comitê com 23 peritos, após a 35ª ratificação, e mandato de 4 anos, e não 10 peritos com 2 anos.
A CEDAW foi adotada pela Assembleia Geral da ONU em 1979.
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Gabarito: Certo
Certo. A CEDAW foi adotada pela ONU em 1979 e é conhecida como carta de direitos das mulheres. No Brasil, o texto em vigor foi promulgado pelo Decreto 4.377/2002, sem as antigas reservas.
A CEDAW obriga os Estados-partes a modificar padrões socioculturais de conduta baseados na ideia de inferioridade de qualquer dos sexos.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 5º, a, da CEDAW exige modificar padrões e estereótipos de inferioridade ou superioridade, de modo que a igualdade não fique restrita à lei, alcançando também práticas sociais e culturais.
A CEDAW trata apenas da discriminação praticada por agentes do Estado, não alcançando a praticada por particulares.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 2º, e, da CEDAW obriga os Estados a eliminar a discriminação praticada por qualquer pessoa, organização ou empresa. O dever de proteção, portanto, alcança também condutas de particulares.