Questões de Convenção da ONU contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1984)

Errado. O art. 2º, § 2º, da Convenção estabelece proibição absoluta, sem exceção por guerra, instabilidade política ou emergência. Nenhuma justificativa de segurança nacional autoriza tortura.

Certo. O art. 2º, § 3º, da Convenção impede invocar ordem de funcionário superior ou de autoridade pública como justificativa. A proibição da tortura é absoluta e não cede à hierarquia funcional.

Certo. Em regra, o art. 15 da Convenção invalida como prova a declaração obtida sob tortura. A única exceção é usá-la contra o acusado de tortura, para demonstrar que a declaração foi prestada.

Errado. O art. 1º da Convenção exclui da definição as dores ou sofrimentos que sejam consequência unicamente de sanções legítimas, inerentes a elas ou delas decorrentes. Assim, tais casos não configuram tortura.

Errado. A Lei 9.455/1997 é mais ampla que a Convenção: qualquer pessoa pode praticar o crime, que é comum. A condição de agente público apenas aumenta a pena de 1/6 a 1/3.

Certo. O art. 2º, § 2º, da Convenção afasta qualquer circunstância excepcional, como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou emergência pública, como justificativa para a tortura.

Errado. O art. 2º, § 3º, da Convenção veda a invocação de ordem superior para justificar a tortura. O subordinado não se isenta alegando cumprimento de determinação da autoridade hierárquica.

Certo. O art. 3º consagra o non-refoulement: é proibido expulsar, devolver ou extraditar para país onde existam razões substanciais para crer que a pessoa correrá perigo de ser torturada.