Questões de Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965)

Errado. O art. 1º, § 4º, da Convenção exige que as medidas especiais não prossigam após alcançados os objetivos e não criem direitos separados. Elas são, portanto, temporárias, e não indefinidas.

Certo. A definição do art. 1º, § 1º, abrange distinção com objetivo ou efeito de restringir direitos em igualdade. Assim, há discriminação indireta mesmo sem intenção discriminatória de quem adota a medida.

Certo. O art. 4º da Convenção determina declarar crime punível por lei a difusão de ideias de superioridade racial, além do incitamento e do financiamento, e tornar ilegais as organizações racistas.

Errado. O art. 8º da Convenção prevê o CERD com 18 peritos e mandato de 4 anos. O número de 10 peritos não corresponde à composição estabelecida para esse comitê.

Errado. O art. 1º, § 2º, da Convenção exclui expressamente de seu alcance as distinções feitas por um Estado-parte entre cidadãos e não cidadãos, o oposto do que o item afirma.

Certo. A Convenção foi adotada pela ONU em 1965 e promulgada no Brasil pelo Decreto 65.810/1969. Ela obriga os Estados a eliminar a discriminação racial em todas as suas formas.

Certo. O art. 1º, § 4º, da Convenção afasta a natureza discriminatória das medidas voltadas ao progresso de grupos, desde que não mantenham direitos separados e cessem ao atingir os objetivos.

Certo. O art. 5º, XLII, da Constituição define a prática do racismo como crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei, regra complementada pela Lei 7.716/1989.