Questões de Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Mandela, 2015)

Errado. As Regras de Mandela são resolução da Assembleia Geral da ONU, a de número 70/175, ou seja, soft law. Não são tratado, não passam por ratificação e servem de parâmetro interpretativo.

Certo. A regra 11 determina a separação de categorias de presos, entre elas provisórios e condenados, e também homens e mulheres, presos civis e criminais, além de jovens e adultos.

Certo. A regra 43 proíbe o confinamento solitário prolongado, assim considerado aquele superior a 15 dias consecutivos. O solitário indefinido também é vedado, e o confinamento só se admite como último recurso.

Errado. A regra 43 proíbe a redução da dieta ou da água potável como sanção disciplinar, em qualquer circunstância. A fixação de prazo determinado não torna admissível esse tipo de castigo.

Errado. Conforme as regras 47 e 48, algemas nunca podem ser aplicadas como sanção. Só se admite o uso quando necessário e pelo menor tempo, e o tempo reduzido não muda essa finalidade vedada.

Certo. As Regras de Mandela são a revisão, aprovada em dezembro de 2015 pela Assembleia Geral da ONU, das Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos de 1955, e contêm 122 regras.

Errado. A regra 43 proíbe tanto o confinamento solitário indefinido quanto o prolongado, que supera 15 dias consecutivos. A medida só é aceita como último recurso, pelo menor tempo e com revisão.

Certo. Pela regra 43, o confinamento solitário superior a 15 dias consecutivos é prolongado e proibido. A regra 44 define solitário como 22 horas ou mais por dia sem contato humano significativo.