Questão de Estatuto dos Refugiados (Convenção de 1951), Protocolo de 1967 e Lei 9.474/1997
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Questão 8, Certo ou Errado
O ingresso irregular no território nacional impede o estrangeiro de solicitar refúgio.
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Gabarito: Errado
Errado. A Lei 9.474/1997, em seu art. 8º, assegura o pedido mesmo a quem entrou irregularmente no território nacional, e a solicitação suspende eventual processo motivado por essa entrada.
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Ver todasQuestão 1O ingresso irregular no território nacional impede o estrangeiro de solicitar refúgio às autoridades brasileiras.
Questão 2Pela Lei 9.474/1997, pode ser reconhecido como refugiado quem é obrigado a deixar seu país devido a grave e generalizada violação de…
Questão 3Cabe ao Comitê Nacional para os Refugiados (Conare) decidir, em primeira instância, sobre o reconhecimento da condição de refugiado.
Questão 4O reconhecimento da condição de refugiado não interfere no pedido de extradição baseado nos mesmos fatos.
Questão 5O princípio da não devolução impede a expulsão do refugiado para território onde sua vida ou liberdade estejam ameaçadas.
Questão 6Pela Lei 9.474/1997, pode ser reconhecido como refugiado quem deixa seu país em razão de grave e generalizada violação de direitos humanos.