Conforme a Lei 13.445/2017, a entrada irregular de migrante no território nacional configura crime, cabendo à PF efetuar a prisão em flagrante do migrante.

Questão de Repertório PF — fronteiras, migração e polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras

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Questão 1, Certo ou Errado
Conforme a Lei 13.445/2017, a entrada irregular de migrante no território nacional configura crime, cabendo à PF efetuar a prisão em flagrante do migrante.
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Gabarito: Errado
Errado. A Lei de Migração adota a não criminalização da migração (art. 3º): a irregularidade gera medida administrativa, como a deportação. Crime é promover a migração ilegal com fim de lucro (CP, -A).

Questão 2A faixa de até 150 km de largura ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para a…

Questão 3A faixa de fronteira tem até 150 km de largura ao longo das fronteiras terrestres.

Questão 4Pela Lei de Migração, o migrante em situação irregular comete crime pelo simples ingresso irregular no país.

Questão 5O princípio do non-refoulement impede a devolução do refugiado a território onde sua vida ou liberdade esteja ameaçada.

Questão 6Compete à Polícia Federal exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

Questão 7Promover, com fim de obter vantagem econômica, a entrada ilegal de estrangeiro em território nacional é crime previsto no Código Penal.