Questão de Repertório PF — fronteiras, migração e polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 4, Certo ou Errado
Pela Lei de Migração, o migrante em situação irregular comete crime pelo simples ingresso irregular no país.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 3º da Lei 13.445/2017 consagra a não criminalização da migração. A irregularidade gera medida administrativa, como a deportação; crime é promover migração ilegal com fim de lucro, conforme o art. 232-A do CP.
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