A Convenção de Budapeste tipifica diretamente os crimes cibernéticos, dispensando a edição de lei penal interna pelos Estados-partes.

Questão de Convenção de Budapeste sobre o Crime Cibernético (Decreto 11.491/2023)

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Questão 1, Certo ou Errado
A Convenção de Budapeste tipifica diretamente os crimes cibernéticos, dispensando a edição de lei penal interna pelos Estados-partes.
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Gabarito: Errado
Errado. A Convenção de Budapeste não cria crimes diretamente aplicáveis: ela obriga as Partes a tipificar as condutas em seu direito interno, além de prever instrumentos processuais e mecanismos de cooperação internacional.

Questão 2A ordem de conservação expedita de dados implica a entrega imediata desses dados à autoridade requerente.

Questão 3Pela Convenção de Budapeste, uma Parte pode acessar, sem autorização da outra, dados informáticos armazenados no exterior que estejam…

Questão 4Dados de tráfego incluem informações sobre origem, destino, data, hora e duração de uma comunicação feita por sistema informático.

Questão 5A Convenção de Budapeste prevê uma rede de pontos de contato disponível 24 horas por dia, sete dias por semana, para assistência imediata…

Questão 6A Convenção de Budapeste é tratado internacional voltado ao combate à criminalidade cibernética e à cooperação entre os Estados.

Questão 7Dados cadastrais de assinantes podem ser objeto de ordens de apresentação previstas na Convenção de Budapeste.