Questão de Convenção de Budapeste sobre o Crime Cibernético (Decreto 11.491/2023)

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  1. Questão 2, Certo ou Errado

    A ordem de conservação expedita de dados implica a entrega imediata desses dados à autoridade requerente.

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    Gabarito: Errado

    Errado. O art. 16 da Convenção de Budapeste apenas congela os dados, por até 90 dias renováveis, para evitar perda ou modificação. A revelação à autoridade depende de outra ordem, distinta da conservação.

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