Pela Convenção de Budapeste, uma Parte pode acessar, sem autorização da outra, dados informáticos armazenados no exterior que estejam publicamente disponíveis.

Questão de Convenção de Budapeste sobre o Crime Cibernético (Decreto 11.491/2023)

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Questão 3, Certo ou Errado
Pela Convenção de Budapeste, uma Parte pode acessar, sem autorização da outra, dados informáticos armazenados no exterior que estejam publicamente disponíveis.
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Gabarito: Certo
Certo. É uma das duas hipóteses do art. 32; a outra é o consentimento legal e voluntário de quem pode divulgá-los.

Questão 4Dados de tráfego incluem informações sobre origem, destino, data, hora e duração de uma comunicação feita por sistema informático.

Questão 5A Convenção de Budapeste prevê uma rede de pontos de contato disponível 24 horas por dia, sete dias por semana, para assistência imediata…

Questão 6A Convenção de Budapeste é tratado internacional voltado ao combate à criminalidade cibernética e à cooperação entre os Estados.

Questão 7Dados cadastrais de assinantes podem ser objeto de ordens de apresentação previstas na Convenção de Budapeste.

Questão 8A Convenção de Budapeste dispensa qualquer garantia ou salvaguarda de direitos humanos na adoção de medidas processuais.

Questão 1A Convenção de Budapeste tipifica diretamente os crimes cibernéticos, dispensando a edição de lei penal interna pelos Estados-partes.