Questões de Convenção de Budapeste sobre o Crime Cibernético (Decreto 11.491/2023)

Errado. A Convenção de Budapeste não cria crimes diretamente aplicáveis: ela obriga as Partes a tipificar as condutas em seu direito interno, além de prever instrumentos processuais e mecanismos de cooperação internacional.

Errado. O art. 16 da Convenção de Budapeste apenas congela os dados, por até 90 dias renováveis, para evitar perda ou modificação. A revelação à autoridade depende de outra ordem, distinta da conservação.

Certo. É uma das duas hipóteses do art. 32; a outra é o consentimento legal e voluntário de quem pode divulgá-los.

Certo. O art. 1º da Convenção de Budapeste define dados de tráfego pelas características da comunicação, como origem, destino, rota, hora, data, tamanho e duração, sem abranger o conteúdo transmitido entre as partes.

Certo. O art. 35 da Convenção de Budapeste institui a rede 24/7, com ponto de contato disponível todos os dias e a qualquer hora, porque a prova digital é volátil e exige assistência imediata.

Certo. A Convenção de Budapeste, firmada em 2001 e promulgada no Brasil pelo Decreto 11.491/2023, harmoniza o direito material e o processual sobre crimes informáticos e cria canais de cooperação entre os Estados.

Certo. O art. 18 da Convenção de Budapeste trata da ordem de exibição, que obriga a entrega de dados e de informações do assinante, instrumento processual útil para identificar o usuário investigado.

Errado. O art. 15 da Convenção de Budapeste condiciona as medidas processuais a condições e salvaguardas que protejam os direitos humanos, de modo que a eficiência da investigação não dispensa tais garantias.