Dados cadastrais de assinantes podem ser objeto de ordens de apresentação previstas na Convenção de Budapeste.

Questão de Convenção de Budapeste sobre o Crime Cibernético (Decreto 11.491/2023)

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Questão 7, Certo ou Errado
Dados cadastrais de assinantes podem ser objeto de ordens de apresentação previstas na Convenção de Budapeste.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 18 da Convenção de Budapeste trata da ordem de exibição, que obriga a entrega de dados e de informações do assinante, instrumento processual útil para identificar o usuário investigado.

Questão 8A Convenção de Budapeste dispensa qualquer garantia ou salvaguarda de direitos humanos na adoção de medidas processuais.

Questão 1A Convenção de Budapeste tipifica diretamente os crimes cibernéticos, dispensando a edição de lei penal interna pelos Estados-partes.

Questão 2A ordem de conservação expedita de dados implica a entrega imediata desses dados à autoridade requerente.

Questão 3Pela Convenção de Budapeste, uma Parte pode acessar, sem autorização da outra, dados informáticos armazenados no exterior que estejam…

Questão 4Dados de tráfego incluem informações sobre origem, destino, data, hora e duração de uma comunicação feita por sistema informático.

Questão 5A Convenção de Budapeste prevê uma rede de pontos de contato disponível 24 horas por dia, sete dias por semana, para assistência imediata…