Questão de Lei de Migração (Lei 13.445/2017) — princípios, vistos, retirada compulsória, extradição e naturalização
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Questão 21, Agente PF, Certo ou Errado
A Lei de Migração assegura ao migrante acesso igualitário a serviços públicos, como saúde e educação.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 4º da Lei 13.445/2017 garante ao migrante acesso a serviços como saúde, assistência social, previdência e educação pública sem discriminação, em linha com a condição de igualdade com os nacionais.
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