A Lei de Migração assegura ao migrante o direito de abrir conta bancária.

Questão de Lei de Migração (Lei 13.445/2017) — princípios, vistos, retirada compulsória, extradição e naturalização

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Questão 65, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado
A Lei de Migração assegura ao migrante o direito de abrir conta bancária.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 4º da Lei de Migração assegura ao migrante, entre outros direitos, abrir conta bancária, assistência jurídica gratuita e acesso a saúde, previdência e educação pública sem discriminação.

Questão 66A assistência jurídica gratuita é vedada aos migrantes que não comprovem residência definitiva no Brasil.

Questão 67O prazo de residência da naturalização ordinária pode ser reduzido para 1 ano quando o naturalizando tiver cônjuge brasileiro.

Questão 68A naturalização especial pode ser concedida a empregado de missão diplomática há mais de 10 anos.

Questão 69A condenação definitiva por crime culposo de pequena gravidade autoriza, por si só, a expulsão do migrante.

Questão 70O repúdio e a prevenção à xenofobia e ao racismo são princípios da política migratória brasileira.

Questão 1A Lei de Migração adota como princípio a não criminalização da migração.