A condenação definitiva por crime culposo de pequena gravidade autoriza, por si só, a expulsão do migrante.

Questão de Lei de Migração (Lei 13.445/2017) — princípios, vistos, retirada compulsória, extradição e naturalização

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Questão 69, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado
A condenação definitiva por crime culposo de pequena gravidade autoriza, por si só, a expulsão do migrante.
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Gabarito: Errado
Errado. A expulsão por crime comum exige crime doloso passível de pena privativa de liberdade, além do trânsito em julgado da condenação; o crime culposo não preenche essa hipótese legal.

Questão 70O repúdio e a prevenção à xenofobia e ao racismo são princípios da política migratória brasileira.

Questão 1A Lei de Migração adota como princípio a não criminalização da migração.

Questão 2A deportação decorre de condenação criminal transitada em julgado do migrante no Brasil.

Questão 3Não se concede extradição quando a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão inferior a dois anos.

Questão 4Para a naturalização extraordinária, exige-se residência no Brasil por mais de 15 anos ininterruptos, sem condenação penal.

Questão 5O estrangeiro condenado por crime doloso pode ser expulso mesmo que tenha filho brasileiro sob sua guarda, pois a proteção da família cede…