Questão de Lei de Migração (Lei 13.445/2017) — princípios, vistos, retirada compulsória, extradição e naturalização
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Questão 66, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado
A assistência jurídica gratuita é vedada aos migrantes que não comprovem residência definitiva no Brasil.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 4º da Lei de Migração assegura assistência jurídica gratuita ao migrante, sem a restrição apontada, dentro do conjunto de direitos garantidos sem discriminação em território nacional.
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