A Lei de Migração adota como princípio a não criminalização da migração.

Questão de Lei de Migração (Lei 13.445/2017) — princípios, vistos, retirada compulsória, extradição e naturalização

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Questão 1, Agente PF, Certo ou Errado
A Lei de Migração adota como princípio a não criminalização da migração.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 3º da Lei 13.445/2017 lista a não criminalização da migração entre os princípios da política migratória, junto com acolhida humanitária e repúdio à xenofobia e às deportações ou expulsões coletivas.

Questão 2A deportação decorre de condenação criminal transitada em julgado do migrante no Brasil.

Questão 3Não se concede extradição quando a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão inferior a dois anos.

Questão 4Para a naturalização extraordinária, exige-se residência no Brasil por mais de 15 anos ininterruptos, sem condenação penal.

Questão 5O estrangeiro condenado por crime doloso pode ser expulso mesmo que tenha filho brasileiro sob sua guarda, pois a proteção da família cede…

Questão 6A expulsão pode decorrer de condenação transitada em julgado por crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a…

Questão 7A repatriação é a medida aplicada ao estrangeiro que, já residindo no Brasil, permanece em situação migratória irregular.