Questão de Lei de Migração (Lei 13.445/2017) — princípios, vistos, retirada compulsória, extradição e naturalização
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Questão 62, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado
A retirada compulsória é admitida ainda que haja razões para crer que ela coloque em risco a vida ou a integridade pessoal do migrante.
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Gabarito: Errado
Errado. Os arts. 61 e 62 proíbem qualquer retirada quando houver razões para crer em risco à vida ou à integridade pessoal, além de vedarem as medidas de caráter coletivo.
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Ver todasQuestão 63O visto permanente figura entre as espécies de visto previstas no art. 12 da Lei de Migração.
Questão 64A repatriação é medida de natureza judicial, decretada após o trânsito em julgado.
Questão 65A Lei de Migração assegura ao migrante o direito de abrir conta bancária.
Questão 66A assistência jurídica gratuita é vedada aos migrantes que não comprovem residência definitiva no Brasil.
Questão 67O prazo de residência da naturalização ordinária pode ser reduzido para 1 ano quando o naturalizando tiver cônjuge brasileiro.
Questão 68A naturalização especial pode ser concedida a empregado de missão diplomática há mais de 10 anos.