O visto permanente figura entre as espécies de visto previstas no art. 12 da Lei de Migração.

Questão de Lei de Migração (Lei 13.445/2017) — princípios, vistos, retirada compulsória, extradição e naturalização

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Questão 63, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado
O visto permanente figura entre as espécies de visto previstas no art. 12 da Lei de Migração.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 12 da Lei de Migração prevê apenas os vistos de visita, temporário, diplomático, oficial e de cortesia, e não relaciona visto permanente entre as suas espécies.

Questão 64A repatriação é medida de natureza judicial, decretada após o trânsito em julgado.

Questão 65A Lei de Migração assegura ao migrante o direito de abrir conta bancária.

Questão 66A assistência jurídica gratuita é vedada aos migrantes que não comprovem residência definitiva no Brasil.

Questão 67O prazo de residência da naturalização ordinária pode ser reduzido para 1 ano quando o naturalizando tiver cônjuge brasileiro.

Questão 68A naturalização especial pode ser concedida a empregado de missão diplomática há mais de 10 anos.

Questão 69A condenação definitiva por crime culposo de pequena gravidade autoriza, por si só, a expulsão do migrante.