Questão de Lei de Migração (Lei 13.445/2017) — princípios, vistos, retirada compulsória, extradição e naturalização
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Questão 50, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado
É vedada a expulsão de quem ingressou no Brasil até os 18 anos de idade e aqui reside desde então.
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Gabarito: Errado
Errado. A vedação do art. 55 protege quem ingressou até os 12 anos e reside no Brasil desde então; a idade de 18 anos não é o marco previsto na lei.
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Ver todasQuestão 51O brasileiro naturalizado, assim como o nato, nunca pode ser extraditado.
Questão 52Admite-se a extradição de pessoa que seja refugiada ou asilada no Brasil.
Questão 53Da decisão do STF sobre a legalidade e a procedência da extradição cabe recurso.
Questão 54Para a extradição, o Estado requerente deve comprometer-se a comutar a pena de morte ou perpétua em pena privativa de liberdade.
Questão 55A naturalização extraordinária exige residência ininterrupta no Brasil por mais de 10 anos.
Questão 56A naturalização provisória converte-se em definitiva se requerida até dois anos após a maioridade.