Da decisão do STF sobre a legalidade e a procedência da extradição cabe recurso.

Questão de Lei de Migração (Lei 13.445/2017) — princípios, vistos, retirada compulsória, extradição e naturalização

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Questão 53, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado
Da decisão do STF sobre a legalidade e a procedência da extradição cabe recurso.
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Gabarito: Errado
Errado. O Supremo Tribunal Federal julga a legalidade e a procedência da extradição sem recurso, cabendo a ele o pronunciamento prévio exigido para a concessão da medida solicitada.

Questão 54Para a extradição, o Estado requerente deve comprometer-se a comutar a pena de morte ou perpétua em pena privativa de liberdade.

Questão 55A naturalização extraordinária exige residência ininterrupta no Brasil por mais de 10 anos.

Questão 56A naturalização provisória converte-se em definitiva se requerida até dois anos após a maioridade.

Questão 57O crime de promoção de migração ilegal do art. 232-A do Código Penal é punido com reclusão de 2 a 5 anos e multa.

Questão 58Para a configuração do crime do art. 232-A do Código Penal, exige-se o fim de obter vantagem econômica.

Questão 59A pena do art. 232-A do Código Penal aumenta de um sexto a um terço se houver violência ou condição desumana ou degradante.