Para a extradição, o Estado requerente deve comprometer-se a comutar a pena de morte ou perpétua em pena privativa de liberdade.

Questão de Lei de Migração (Lei 13.445/2017) — princípios, vistos, retirada compulsória, extradição e naturalização

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Questão 54, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado
Para a extradição, o Estado requerente deve comprometer-se a comutar a pena de morte ou perpétua em pena privativa de liberdade.
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Gabarito: Certo
Certo. O Estado requerente deve, entre outros compromissos, computar o tempo de prisão no Brasil, comutar pena de morte ou perpétua e não submeter o extraditando à tortura.

Questão 55A naturalização extraordinária exige residência ininterrupta no Brasil por mais de 10 anos.

Questão 56A naturalização provisória converte-se em definitiva se requerida até dois anos após a maioridade.

Questão 57O crime de promoção de migração ilegal do art. 232-A do Código Penal é punido com reclusão de 2 a 5 anos e multa.

Questão 58Para a configuração do crime do art. 232-A do Código Penal, exige-se o fim de obter vantagem econômica.

Questão 59A pena do art. 232-A do Código Penal aumenta de um sexto a um terço se houver violência ou condição desumana ou degradante.

Questão 60A Lei 13.445/2017 substituiu o Estatuto do Estrangeiro, adotando visão centrada nos direitos humanos do migrante.