Questão de Controle e fiscalização de produtos químicos (Lei 10.357/2001)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 26, Agente PF, Certo ou Errado
A aplicação de multa pela Polícia Federal com base na Lei 10.357/2001 afasta a responsabilização penal do infrator.
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Gabarito: Errado
Errado. As sanções administrativas do art. 14 são aplicadas sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis; o desvio para produção de drogas é punido pela Lei 11.343/2006.
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