A avocação de inquérito policial em curso pode fundar-se em interesse público ou na inobservância de regras regulamentares da corporação que prejudique a eficácia da investigação.

Questão de Inquérito policial — natureza, características, instauração, indiciamento, prazos e conclusão

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Questão 32, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado
A avocação de inquérito policial em curso pode fundar-se em interesse público ou na inobservância de regras regulamentares da corporação que prejudique a eficácia da investigação.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 2º, § 4º, da Lei 12.830/2013 só admite avocação ou redistribuição por superior hierárquico, em despacho fundamentado, por interesse público ou inobservância regulamentar que prejudique a investigação.

Questão 33Pela Lei 12.830/2013, o membro do Ministério Público pode avocar diretamente o inquérito policial em curso.

Questão 34O indiciamento, por ser ato privativo do delegado de polícia, dispensa fundamentação.

Questão 35A análise técnico-jurídica que fundamenta o indiciamento deve indicar a autoria, a materialidade e as circunstâncias do fato.

Questão 36Conforme a Lei 12.830/2013, a apuração de infrações penais pelo delegado de polícia é atividade delegável a particulares.

Questão 1Concluindo pela atipicidade do fato, a autoridade policial pode determinar o arquivamento dos autos do inquérito policial.

Questão 2O inquérito policial é dispensável, podendo a denúncia basear-se em outras peças de informação.