Questão de Inquérito policial — natureza, características, instauração, indiciamento, prazos e conclusão
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 31, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado
O cargo de delegado de polícia pode ser ocupado por servidor com qualquer curso de nível superior.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 3º da Lei 12.830/2013 restringe o cargo de delegado aos bacharéis em Direito, não admitindo o provimento por servidor com formação de nível superior em outra área.
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Ver todasQuestão 32A avocação de inquérito policial em curso pode fundar-se em interesse público ou na inobservância de regras regulamentares da corporação…
Questão 33Pela Lei 12.830/2013, o membro do Ministério Público pode avocar diretamente o inquérito policial em curso.
Questão 34O indiciamento, por ser ato privativo do delegado de polícia, dispensa fundamentação.
Questão 35A análise técnico-jurídica que fundamenta o indiciamento deve indicar a autoria, a materialidade e as circunstâncias do fato.
Questão 36Conforme a Lei 12.830/2013, a apuração de infrações penais pelo delegado de polícia é atividade delegável a particulares.
Questão 1Concluindo pela atipicidade do fato, a autoridade policial pode determinar o arquivamento dos autos do inquérito policial.