Ao delegado de polícia deve ser dispensado o mesmo tratamento protocolar recebido pelos magistrados e pelos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Questão de Inquérito policial — natureza, características, instauração, indiciamento, prazos e conclusão

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Questão 30, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado
Ao delegado de polícia deve ser dispensado o mesmo tratamento protocolar recebido pelos magistrados e pelos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 3º da Lei 12.830/2013 determina o mesmo tratamento protocolar dado a magistrados, membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e advogados.

Questão 31O cargo de delegado de polícia pode ser ocupado por servidor com qualquer curso de nível superior.

Questão 32A avocação de inquérito policial em curso pode fundar-se em interesse público ou na inobservância de regras regulamentares da corporação…

Questão 33Pela Lei 12.830/2013, o membro do Ministério Público pode avocar diretamente o inquérito policial em curso.

Questão 34O indiciamento, por ser ato privativo do delegado de polícia, dispensa fundamentação.

Questão 35A análise técnico-jurídica que fundamenta o indiciamento deve indicar a autoria, a materialidade e as circunstâncias do fato.

Questão 36Conforme a Lei 12.830/2013, a apuração de infrações penais pelo delegado de polícia é atividade delegável a particulares.