Questões de Consórcios públicos: Lei 11.107/2005

Direito Administrativo, 5 questões com gabarito comentado

Revise antes: resumo de Consórcios públicos: Lei 11.107/2005

Questão 1, Múltipla escolha
Consórcio público pode constituir:
1. A)
  apenas autarquia federal
2. B)
  somente sociedade de economia mista
3. C)
  associação pública ou pessoa jurídica de direito privado
4. D)
  apenas fundação privada
5. E)
  órgão sem personalidade jurídica
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Gabarito: letra C
O consórcio público constitui associação pública ou pessoa jurídica de direito privado (Lei 11.107/2005, art. 1º, § 1º). A alternativa "órgão sem personalidade jurídica" é errada, pois o consórcio tem personalidade jurídica, e as alternativas "apenas autarquia federal" e "somente sociedade de economia mista" restringem indevidamente as formas legais.
Questão 2, Múltipla escolha
Os entes consorciados somente entregam recursos ao consórcio público mediante:
1. A)
  contrato de rateio
2. B)
  contrato de programa
3. C)
  convênio de cooperação
4. D)
  termo de parceria
5. E)
  contrato de gestão
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Gabarito: letra A
Os entes consorciados somente entregam recursos ao consórcio mediante contrato de rateio (Lei 11.107/2005, art. 8º). A alternativa "contrato de programa" é a distratora mais próxima, pois o contrato de programa trata de obrigações entre entes, e não dos recursos.
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Questão 3, Múltipla escolha
O consórcio público com personalidade de direito público:
1. A)
  integra só a administração do ente maior
2. B)
  não integra a administração pública
3. C)
  é constituído por registro civil
4. D)
  tem pessoal regido exclusivamente pela Lei 8.112/1990
5. E)
  integra a administração indireta de todos os entes consorciados
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Gabarito: letra E
O consórcio público com personalidade de direito público integra a administração indireta de todos os entes consorciados (Lei 11.107/2005, art. 6º, § 1º). A alternativa "tem pessoal regido exclusivamente pela Lei 8.112/1990" é errada, pois o pessoal é regido pela CLT, conforme o § 2º.
Questão 4, Múltipla escolha
Segundo a redação atual da Lei 11.107/2005, a extinção do consórcio público depende de:
1. A)
  ato do representante legal
2. B)
  decisão da maioria dos entes, por decreto
3. C)
  autorização do Tribunal de Contas
4. D)
  instrumento aprovado pela assembleia e ratificado mediante lei por todos os entes
5. E)
  homologação do Ministério Público
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Gabarito: letra D
Na redação atual, a extinção depende de instrumento aprovado pela assembleia e ratificado mediante lei por todos os entes (Lei 11.107/2005, art. 12). A alternativa "decisão da maioria dos entes, por decreto" é tentadora, mas a maioria basta apenas para a alteração (art. 12-A).
Questão 5, Múltipla escolha
Sobre os poderes do consórcio público, é correto afirmar que ele pode:
1. A)
  instituir tributos próprios
2. B)
  promover desapropriações e instituir servidões, nos termos do contrato
3. C)
  legislar sobre o serviço delegado
4. D)
  contratar pessoal sem processo seletivo
5. E)
  criar novos entes federativos
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Gabarito: letra B
O consórcio público pode promover desapropriações e instituir servidões, nos termos do contrato (Lei 11.107/2005, art. 2º, § 1º, II). A alternativa "contratar pessoal sem processo seletivo" é errada, pois a admissão de pessoal observa normas de direito público, e consórcio não institui tributos.