Questão de Imposto de Exportação
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 17, Múltipla escolha
Quanto à alíquota de 30% fixada no DL 1.578/1977, o Poder Executivo pode:
- A)
reduzi-la ou aumentá-la, respeitado o limite legal de aumento
- B)
alterá-la somente mediante resolução do Senado Federal
- C)
aumentá-la ou reduzi-la sem observar nenhum limite legal
- D)
apenas aumentá-la, por ser vedada a redução por decreto
- E)
apenas reduzi-la, por ser vedado qualquer aumento por decreto
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
O Executivo pode reduzir ou aumentar a alíquota de 30%, respeitado o limite de aumento de cinco vezes esse percentual (DL 1.578/1977, art. 3º e parágrafo único). A alternativa "aumentá-la ou reduzi-la sem observar nenhum limite legal" ignora justamente esse limite legal à majoração.
- A)
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