Questões de Imposto de Exportação

Legislação Tributária, 17 questões com gabarito comentado

Revise antes: resumo de Imposto de Exportação

Questão 1, Múltipla escolha
O fato gerador do Imposto de Exportação é:
1. A)
  a saída do produto nacional ou nacionalizado com destino ao estrangeiro
2. B)
  a entrada de mercadoria estrangeira
3. C)
  a industrialização do produto
4. D)
  a contratação do frete
5. E)
  o recebimento das divisas
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Gabarito: letra A
O fato gerador é a saída do produto nacional ou nacionalizado do território nacional com destino ao estrangeiro (DL 1.578/1977, art. 1º). A alternativa "a entrada de mercadoria estrangeira" descreve o Imposto de Importação, cujo fato gerador é a entrada de mercadoria estrangeira.
Questão 2, Múltipla escolha
Segundo o DL 1.578/1977, a alíquota do imposto de exportação é de:
1. A)
  10%, sem alteração
2. B)
  15%, sempre
3. C)
  20%, até o dobro
4. D)
  30%, com limite de aumento de cinco vezes esse percentual
5. E)
  100%, fixa
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Gabarito: letra D
A alíquota do Imposto de Exportação é de 30%, e o aumento tem limite de cinco vezes esse percentual (DL 1.578/1977, art. 3º e parágrafo único). A alternativa "20%, até o dobro" erra tanto o percentual quanto a extensão do limite.
Questão 3, Múltipla escolha
A base de cálculo do Imposto de Exportação é:
1. A)
  o custo de produção
2. B)
  o valor aduaneiro de importação
3. C)
  o preço normal em venda em livre concorrência no mercado internacional
4. D)
  o faturamento anual
5. E)
  o preço de varejo interno
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Gabarito: letra C
A base de cálculo é o preço normal do produto, ou similar, em venda em livre concorrência no mercado internacional (DL 1.578/1977, art. 2º). O valor aduaneiro de importação é base própria do Imposto de Importação.
Questão 4, Múltipla escolha
É contribuinte do Imposto de Exportação:
1. A)
  o transportador
2. B)
  qualquer pessoa que promova a saída do produto do território nacional
3. C)
  o comprador estrangeiro
4. D)
  o despachante
5. E)
  o depositário
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Gabarito: letra B
É contribuinte qualquer pessoa que promova a saída do produto do território nacional (DL 1.578/1977, art. 5º). O transportador apenas executa o deslocamento físico e não ocupa a posição legal de exportador.
Questão 5, Múltipla escolha
O preço de venda considerado no Imposto de Exportação não pode ser inferior ao custo de aquisição ou produção acrescido dos impostos e contribuições e de margem de lucro de:
1. A)
  5%
2. B)
  20%
3. C)
  10%
4. D)
  25%
5. E)
  15%
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Gabarito: letra E
O preço considerado não pode ser inferior ao custo acrescido dos impostos e contribuições e de margem de lucro de 15% (DL 1.578/1977, art. 2º, § 3º). As outras margens apresentadas não têm previsão no dispositivo.
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Questão 6, Múltipla escolha
O fato gerador do Imposto de Exportação considera-se ocorrido:
1. A)
  na assinatura do contrato de câmbio relativo à venda ao exterior
2. B)
  na expedição da Guia de Exportação ou documento equivalente
3. C)
  no desembaraço da mercadoria na aduana do país de destino
4. D)
  no momento da chegada do produto ao porto estrangeiro
5. E)
  no recebimento integral do preço pago pelo importador estrangeiro
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Gabarito: letra B
O fato gerador do Imposto de Exportação considera-se ocorrido na expedição da Guia de Exportação ou documento equivalente (DL 1.578/1977, art. 1º, § 1º). A alternativa "no momento da chegada do produto ao porto estrangeiro" é tentadora, mas a chegada ao porto estrangeiro é posterior à saída.
Questão 7, Múltipla escolha
Exportador vende ao exterior produto que não consta da relação do Poder Executivo. Quanto ao Imposto de Exportação, esse produto:
1. A)
  sujeita-se à alíquota de 30%, por ser a regra legal
2. B)
  sujeita-se ao imposto com o teto de 150% de alíquota
3. C)
  sujeita-se ao imposto se for de origem nacionalizada
4. D)
  depende de autorização da Camex para ficar sem imposto
5. E)
  não está sujeito ao imposto
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Gabarito: letra E
Só o produto relacionado pelo Poder Executivo se sujeita ao Imposto de Exportação (DL 1.578/1977, art. 1º, § 3º). A alternativa "sujeita-se à alíquota de 30%, por ser a regra legal" é tentadora por citar a alíquota legal de 30%, mas ela pressupõe que o produto esteja na relação.
Questão 8, Múltipla escolha
Para o Imposto de Exportação, o preço à vista do produto, FOB ou posto na fronteira, é:
1. A)
  a base de cálculo fixa e definitiva do imposto
2. B)
  aplicável somente a produtos nacionalizados
3. C)
  indicativo do preço normal
4. D)
  o limite máximo admitido para a base de cálculo
5. E)
  irrelevante, por só valer o custo de produção
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Gabarito: letra C
O preço à vista do produto, FOB ou posto na fronteira, é indicativo do preço normal (DL 1.578/1977, art. 2º, § 1º). A alternativa "a base de cálculo fixa e definitiva do imposto" erra ao torná-lo base fixa e definitiva, condição que o dispositivo não lhe atribui.
Questão 9, Múltipla escolha
Considerado o limite previsto no DL 1.578/1977, a alíquota do Imposto de Exportação pode ser elevada pelo Poder Executivo até:
1. A)
  300%
2. B)
  30%
3. C)
  90%
4. D)
  150%
5. E)
  60%
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Gabarito: letra D
A alíquota legal é de 30% e o aumento tem limite de cinco vezes esse percentual, o que leva a 150% (DL 1.578/1977, art. 3º). A alternativa "300%" é tentadora, mas decorre de calcular dez vezes, em vez de cinco.
Questão 10, Múltipla escolha
O Poder Executivo pode reduzir ou aumentar a alíquota do Imposto de Exportação para atender:
1. A)
  à política cambial e ao comércio exterior
2. B)
  ao equilíbrio das contas dos Estados exportadores
3. C)
  à arrecadação destinada à seguridade social
4. D)
  à política de preços no mercado interno de varejo
5. E)
  ao custeio de fundos regionais de desenvolvimento
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Gabarito: letra A
O Executivo pode alterar a alíquota do Imposto de Exportação para atender à política cambial e ao comércio exterior (DL 1.578/1977, art. 3º). A alternativa "à política de preços no mercado interno de varejo" fala em preços internos de varejo, finalidade que o dispositivo não prevê.
Questão 11, Múltipla escolha
Em relação à apuração e ao pagamento do Imposto de Exportação, o DL 1.578/1977 estabelece que:
1. A)
  o pagamento ocorre sempre depois do ingresso das divisas decorrentes da venda
2. B)
  o Ministro da Fazenda fixa forma e momento e pode exigir o pagamento antes da saída
3. C)
  o imposto é pago em parcela única no último dia útil do mês seguinte ao embarque
4. D)
  o Ministro da Fazenda fixa só a forma, vedada a exigência antes da saída do produto
5. E)
  a forma de pagamento é fixada em cada caso pelo Secretário de Comércio Exterior
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Gabarito: letra B
O Ministro da Fazenda fixa forma e momento de apuração e pagamento e pode exigir o pagamento antes da saída do produto (DL 1.578/1977, art. 4º). A alternativa "o Ministro da Fazenda fixa só a forma, vedada a exigência antes da saída do produto" acerta o agente, mas nega essa exigência antecipada.
Questão 12, Múltipla escolha
O Imposto de Exportação alcança a saída do território nacional de produto:
1. A)
  estrangeiro que esteja em trânsito
2. B)
  somente nacionalizado
3. C)
  nacional ou nacionalizado
4. D)
  somente nacional
5. E)
  exclusivamente primário
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Gabarito: letra C
O imposto alcança a saída de produto nacional ou nacionalizado do território nacional (DL 1.578/1977, art. 1º). As alternativas "somente nacionalizado" e "somente nacional" são tentadoras porque indicam apenas uma das duas origens, separando o que a norma reúne.
Questão 13, Múltipla escolha
Decreto altera a alíquota do Imposto de Exportação. Em relação às anterioridades, essa alteração:
1. A)
  está sujeita às duas regras, salvo em guerra externa
2. B)
  está sujeita à anterioridade anual, mas não à noventena
3. C)
  está sujeita à noventena, mas não à anterioridade anual
4. D)
  só tem efeito a partir de 1º de janeiro seguinte
5. E)
  não está sujeita à anterioridade anual nem à noventena
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Gabarito: letra E
O Imposto de Exportação não se sujeita à anterioridade anual nem à noventena (Constituição, art. 150, § 1º). A alternativa "está sujeita à noventena, mas não à anterioridade anual" descreve o regime do IPI, que escapa da anterioridade anual, mas respeita os 90 dias.
Questão 14, Múltipla escolha
Segundo o CTN, a receita líquida do Imposto de Exportação destina-se:
1. A)
  à repartição da receita com os Estados exportadores
2. B)
  à formação de reservas monetárias, na forma da lei
3. C)
  à constituição do fundo de fomento às exportações
4. D)
  ao financiamento da seguridade social
5. E)
  ao custeio do Fundo de Amparo ao Trabalhador
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Gabarito: letra B
Segundo o CTN, art. 28, a receita líquida do Imposto de Exportação destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei. A alternativa "à constituição do fundo de fomento às exportações" é tentadora pelo tema exportador, mas o Código não prevê esse fundo de fomento.
Questão 15, Múltipla escolha
A determinação do preço normal do produto, base do Imposto de Exportação, observa as normas expedidas:
1. A)
  pela Agência Nacional de Comércio
2. B)
  pelo Senado Federal
3. C)
  pela Camex
4. D)
  pelo Confaz
5. E)
  pelo Banco Central
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Gabarito: letra C
A determinação do preço normal, base do Imposto de Exportação, observa as normas expedidas pela Camex (DL 1.578/1977, art. 2º). A alternativa "pelo Confaz" é tentadora, mas o Confaz atua em matéria de ICMS, tributo estadual, e não neste imposto federal.
Questão 16, Múltipla escolha
Empresa comercial adquire produto de indústria nacional e promove sua saída para o exterior. O contribuinte do Imposto de Exportação é:
1. A)
  o transportador que retira o produto do território
2. B)
  a instituição financeira que liquida o câmbio
3. C)
  o importador estrangeiro que receberá a mercadoria
4. D)
  a indústria que produziu o bem vendido no País
5. E)
  a empresa comercial que promove a saída do produto
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Gabarito: letra E
Contribuinte do Imposto de Exportação é qualquer pessoa que promova a saída do produto do território nacional (DL 1.578/1977, art. 5º), aqui a empresa comercial. A indústria da alternativa "a indústria que produziu o bem vendido no País" apenas vendeu no País e não promoveu a saída.
Questão 17, Múltipla escolha
Quanto à alíquota de 30% fixada no DL 1.578/1977, o Poder Executivo pode:
1. A)
  reduzi-la ou aumentá-la, respeitado o limite legal de aumento
2. B)
  alterá-la somente mediante resolução do Senado Federal
3. C)
  aumentá-la ou reduzi-la sem observar nenhum limite legal
4. D)
  apenas aumentá-la, por ser vedada a redução por decreto
5. E)
  apenas reduzi-la, por ser vedado qualquer aumento por decreto
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Gabarito: letra A
O Executivo pode reduzir ou aumentar a alíquota de 30%, respeitado o limite de aumento de cinco vezes esse percentual (DL 1.578/1977, art. 3º e parágrafo único). A alternativa "aumentá-la ou reduzi-la sem observar nenhum limite legal" ignora justamente esse limite legal à majoração.