Questão de Crimes contra a ordem tributária (Leis 8.137/1990 e 4.729/1965)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 1, Múltipla escolha
Segundo a Súmula Vinculante 24, não se tipifica antes do lançamento definitivo do tributo o crime do art. 1º da Lei 8.137/1990 previsto nos incisos:
- A)
I a IV
- B)
I e II, apenas
- C)
II a V
- D)
I a V
- E)
IV e V, apenas
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Gabarito: letra A
A Súmula Vinculante 24 condiciona ao lançamento definitivo apenas os crimes materiais do art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990. Incluir o inciso V é o erro mais tentador, pois esse inciso fica fora da súmula.
- A)
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Ver todasQuestão 2A pena do crime do art. 1º da Lei 8.137/1990 é de:
Questão 3Servidor que exige vantagem indevida para deixar de lançar tributo pratica crime punido com:
Questão 4A representação fiscal para fins penais, quando há parcelamento, é encaminhada ao Ministério Público:
Questão 5A suspensão da pretensão punitiva pelo parcelamento exige que o pedido seja formalizado:
Questão 6O coautor ou partícipe que, por confissão espontânea, revela à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa de crime contra a…