Questão de Crimes contra a ordem tributária (Leis 8.137/1990 e 4.729/1965)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 5, Múltipla escolha
A suspensão da pretensão punitiva pelo parcelamento exige que o pedido seja formalizado:
- A)
antes do início da ação fiscal
- B)
antes da sentença condenatória
- C)
até o trânsito em julgado
- D)
antes da inscrição em dívida ativa
- E)
antes do recebimento da denúncia
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
O art. 83, § 2º, da Lei 9.430/1996 exige pedido de parcelamento formalizado antes do recebimento da denúncia para suspender a pretensão punitiva. Limite no trânsito em julgado parece generoso, mas ultrapassa o marco fixado pela lei.
- A)
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