Questão de Crimes contra a ordem tributária (Leis 8.137/1990 e 4.729/1965)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 4, Múltipla escolha
A representação fiscal para fins penais, quando há parcelamento, é encaminhada ao Ministério Público:
- A)
depois da exclusão do parcelamento
- B)
no momento do pedido de parcelamento
- C)
antes da decisão administrativa final
- D)
na data do auto de infração
- E)
com o pagamento da primeira parcela
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
Havendo parcelamento, a representação fiscal só segue ao Ministério Público depois da exclusão do contribuinte do programa, conforme o art. 83, § 1º, da Lei 9.430/1996. Enviá-la antes da decisão administrativa final contraria a própria regra geral do artigo.
- A)
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