Questão de Tributação no regime falimentar
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 4, Múltipla escolha
Quanto ao parágrafo único do art. 187 do CTN, o STF, na ADPF 357, entendeu que:
- A)
não foi recepcionado pela Constituição de 1988
- B)
foi recepcionado integralmente
- C)
vale apenas para a União
- D)
vale apenas entre Municípios
- E)
depende de lei complementar nova
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
Na ADPF 357, o STF concluiu que o parágrafo único do art. 187 do CTN, sobre preferência entre entes, não foi recepcionado, e a Súmula 563 foi cancelada. Limitar sua validade à União ou aos Municípios preserva uma hierarquia que o julgamento afastou.
- A)
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Ver todasQuestão 5A extinção das obrigações do falido requer:
Questão 6Na ordem de classificação dos créditos na falência (Lei 11.101/2005, art. 83), em primeiro lugar estão:
Questão 1Na falência, os créditos tributários, excluídos extraconcursais e multas, classificam-se:
Questão 2As multas tributárias, na ordem do art. 83, ficam:
Questão 3Tributo com fato gerador ocorrido após a decretação da falência é: