Questão de Resolução TJSP nº 963/2025: governança e uso do eproc
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Questão 17, Múltipla escolha
No eproc, conforme a Resolução TJSP 963/2025, considera-se tempestivo o ato praticado para atender prazo processual quando transmitido integralmente até
- A)
as 24 horas do último dia, considerado o horário oficial de Brasília.
- B)
as 20 horas do último dia, horário de expediente forense.
- C)
as 18 horas do último dia, considerado o horário registrado pelo equipamento do remetente da petição.
- D)
o início do expediente do dia útil seguinte.
- E)
as 23h59 do último dia, pelo horário do início da conexão do usuário.
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Gabarito: letra A
O art. 26, §§ 1º e 2º, da Resolução 963/2025 considera tempestivo o ato transmitido integralmente até as 24 horas do último dia, pelo horário oficial de Brasília. O § 3º afasta o horário de início da conexão ou o registrado no equipamento do remetente.
- A)