Questões de Resolução TJSP nº 963/2025: governança e uso do eproc

Conhecimentos em Direito, 21 questões com gabarito comentado

Revise antes: resumo de Resolução TJSP nº 963/2025: governança e uso do eproc

Questão 1, Múltipla escolha
É princípio da Resolução TJSP 963/2025, no uso do eproc,
1. A)
  a fragmentação do sistema por comarca.
2. B)
  a aderência à versão nacional, preservando o módulo base.
3. C)
  a priorização de preferências individuais.
4. D)
  a automação sem revisão prévia de rotinas.
5. E)
  o desenvolvimento isolado pela Justiça estadual paulista.
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Gabarito: letra B
O art. 2º, I, da Resolução TJSP nº 963/2025 estabelece a aderência à versão nacional, preservando o módulo base do eproc. A automação sem revisão prévia contraria o princípio de automatizar depois de revisar rotinas.
Questão 2, Múltipla escolha
Segundo a Resolução TJSP 963/2025, o zelo pelas diretrizes de uso do eproc cabe
1. A)
  exclusivamente ao Comitê Gestor do eproc.
2. B)
  exclusivamente aos magistrados.
3. C)
  exclusivamente à área de tecnologia do Tribunal.
4. D)
  exclusivamente aos servidores de cartório.
5. E)
  a todos os usuários do sistema.
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Gabarito: letra E
O parágrafo único do art. 2º da Resolução 963/2025 atribui o zelo pelas diretrizes a todos os usuários. A menção ao Comitê Gestor é a mais tentadora porque o órgão existe na norma (art. 4º), mas o dever não é exclusivo dele.
Questão 3, Múltipla escolha
Pelo princípio da automação e simplificação da Resolução TJSP 963/2025, a automação de rotinas deve ser
1. A)
  realizada antes de qualquer revisão, para acelerar o processo.
2. B)
  limitada às rotinas exclusivas dos gabinetes de segundo grau.
3. C)
  precedida da revisão e eliminação de rotinas que não agreguem valor.
4. D)
  adotada somente depois de aprovação individual de cada usuário.
5. E)
  substituída por rotinas locais de cada unidade judicial.
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Gabarito: letra C
O art. 2º, III, da Resolução 963/2025 determina revisar e eliminar rotinas sem valor antes de automatizá-las. A opção que propõe automatizar antes de revisar inverte a ordem prevista, que é o ponto central cobrado neste princípio da resolução.
Questão 4, Múltipla escolha
A Resolução TJSP 963/2025 regulamenta o uso do eproc com fundamento no
1. A)
  art. 188 do Código de Processo Civil.
2. B)
  art. 18 da Lei 11.419/2006.
3. C)
  .
4. D)
  .
5. E)
  art. 11 da Lei 12.153/2009.
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Gabarito: letra B
A regulamentação do eproc pela Resolução 963/2025 fundamenta-se no art. 18 da Lei 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial. O art. 92 da Constituição é a distratora mais plausível, mas apenas enumera os órgãos do Poder Judiciário.
Questão 5, Múltipla escolha
Na Resolução TJSP 963/2025, o princípio da instrumentalidade e autonomia busca conciliar flexibilidade com
1. A)
  a preferência individual de cada usuário.
2. B)
  a fragmentação da versão nacional.
3. C)
  o foco em situações de exceção.
4. D)
  a manutenção de rotinas sem valor agregado.
5. E)
  a rastreabilidade das ações.
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Gabarito: letra E
O art. 2º da Resolução 963/2025 associa instrumentalidade e autonomia à flexibilidade com rastreabilidade das ações. A preferência individual é a alternativa mais tentadora, mas o princípio do pragmatismo afasta soluções voltadas a exceções ou a preferências pessoais de usuários.
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Questão 6, Múltipla escolha
Pelo princípio da aderência à versão nacional, a Resolução TJSP 963/2025 busca
1. A)
  criar versões locais em cada comarca.
2. B)
  preservar o módulo base e evitar a fragmentação.
3. C)
  substituir o eproc por sistema próprio.
4. D)
  priorizar soluções exclusivas do Tribunal.
5. E)
  restringir o uso à Justiça Federal.
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Gabarito: letra B
O art. 2º da Resolução 963/2025 associa a aderência à versão nacional à preservação do módulo base e à prevenção da fragmentação. A criação de versões locais é distratora porque produziria justamente o efeito que esse princípio pretende evitar.
Questão 7, Múltipla escolha
O princípio do desenvolvimento colaborativo, na Resolução TJSP 963/2025, orienta a adoção de
1. A)
  soluções exclusivas de cada vara judicial.
2. B)
  contratos individuais por usuário do sistema.
3. C)
  ferramentas sem integração com a versão nacional.
4. D)
  soluções comuns às Justiças Estadual e Federal.
5. E)
  rotinas definidas somente por preferência local.
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Gabarito: letra D
O art. 2º da Resolução 963/2025 vincula o desenvolvimento colaborativo a soluções comuns às Justiças Estadual e Federal. As demais opções apontam para isolamento ou preferências locais, contrariando tanto esse princípio quanto o da aderência à versão nacional.
Questão 8, Múltipla escolha
A adesão do TJSP ao eproc, conforme registrado na Resolução 963/2025, foi deliberada pelo Órgão Especial em
1. A)
  29/05/2025.
2. B)
  24/07/2024.
3. C)
  01/01/2024.
4. D)
  24/07/2025.
5. E)
  29/05/2024.
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Gabarito: letra B
A adesão ao eproc foi deliberada pelo Órgão Especial em 24/07/2024, como registra o tópico da Resolução 963/2025. A data de 29/05/2025 é a armadilha principal, pois indica a publicação da própria resolução no Diário da Justiça eletrônico.
Questão 9, Múltipla escolha
Pelo princípio do pragmatismo e efetividade, previsto no art. 2º, IV, da Resolução TJSP 963/2025, as definições de regras e evoluções do eproc priorizarão
1. A)
  os pedidos individuais dos magistrados de cada unidade.
2. B)
  as necessidades exclusivas da Justiça estadual paulista.
3. C)
  os casos excepcionais de maior repercussão.
4. D)
  soluções aplicáveis à maioria dos casos.
5. E)
  as preferências registradas pelos usuários externos.
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Gabarito: letra D
O art. 2º, IV, da Resolução 963/2025 segue a lógica do impacto amplo e prioriza soluções aplicáveis à maioria dos casos, sem foco em exceções. A opção dos casos excepcionais é a mais tentadora, pois inverte o que a norma determina.
Questão 10, Múltipla escolha
Conforme o art. 2º, I, da Resolução TJSP 963/2025, a aderência à versão nacional do eproc previne fragmentações que comprometam
1. A)
  a arrecadação de custas, os prazos processuais e a publicidade.
2. B)
  a autonomia, a independência e a lotação das unidades.
3. C)
  a estabilidade, a segurança e a interoperabilidade do sistema.
4. D)
  a competência, a jurisdição e a distribuição dos feitos.
5. E)
  a remuneração, a carreira e a jornada dos servidores.
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Gabarito: letra C
O art. 2º, I, da Resolução 963/2025 busca prevenir fragmentações que comprometam a estabilidade, a segurança e a interoperabilidade do sistema. A opção que menciona autonomia é tentadora por lembrar o inciso V, que trata de outro princípio da norma.
Questão 11, Múltipla escolha
Segundo os considerandos da Resolução TJSP 963/2025, a regulamentação específica dos processos digitais no novo sistema visa a garantir aos procedimentos adotados nas Unidades Judiciárias paulistas
1. A)
  uniformidade, segurança e eficiência.
2. B)
  sigilo, gratuidade e oralidade.
3. C)
  exclusividade, celeridade e pessoalidade.
4. D)
  descentralização, informalidade e economia.
5. E)
  publicidade, contraditório e ampla defesa.
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Gabarito: letra A
Os considerandos da Resolução 963/2025 apontam a necessidade de regulamentação para garantir uniformidade, segurança e eficiência aos procedimentos das Unidades Judiciárias paulistas. A opção da publicidade e do contraditório é plausível, mas traz garantias processuais que o texto não menciona.
Questão 12, Múltipla escolha
Segundo a Resolução TJSP 963/2025, a governança do sistema eproc será exercida pelos seguintes órgãos:
1. A)
  Comitê Gestor do eproc, Núcleo de Gestão Negocial e Núcleo de Gestão Técnica.
2. B)
  Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria Geral da Justiça.
3. C)
  Órgão Especial e Conselho Superior da Magistratura, com apoio da Secretaria de Governança de Sistemas.
4. D)
  Secretaria de Tecnologia da Informação e Secretaria Judiciária.
5. E)
  Comitê Interinstitucional e Conselho Nacional de Justiça.
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Gabarito: letra A
O art. 4º da Resolução 963/2025 atribui a governança ao Comitê Gestor do eproc (CGe), ao Núcleo de Gestão Negocial (NGN) e ao Núcleo de Gestão Técnica (NGT). Presidência, Vice e Corregedoria só indicam juízes assessores para compor o CGe (art. 5º, § 1º).
Questão 13, Múltipla escolha
Pela Resolução TJSP 963/2025, o prazo que vence em dia de indisponibilidade do eproc é prorrogado para o dia útil seguinte quando a indisponibilidade
1. A)
  ocorre entre 0h01 e 11h59 de dia de expediente, por qualquer período.
2. B)
  supera 60 minutos, ininterruptos ou não, entre 12h e 23h.
3. C)
  supera 30 minutos em qualquer horário do dia.
4. D)
  ocorre em feriado ou fim de semana, por qualquer período.
5. E)
  decorre de falha na conexão de internet do próprio usuário.
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Gabarito: letra B
O art. 21, I, da Resolução 963/2025 prorroga o prazo quando a indisponibilidade supera 60 minutos, ininterruptos ou não, entre 12h e 23h. A falha entre 0h01 e 11h59, em feriados e fins de semana, ou no equipamento do usuário não produz esse efeito (§§ 1º e 3º).
Questão 14, Múltipla escolha
Implantado o sistema eproc em determinada competência de uma unidade judiciária, o ajuizamento de novos processos nessa competência, segundo a Resolução TJSP 963/2025,
1. A)
  pode ser feito no eproc ou no sistema legado, à escolha da parte.
2. B)
  segue no sistema legado até a migração de todo o acervo.
3. C)
  será admitido exclusivamente por meio do eproc.
4. D)
  depende de autorização prévia do Comitê Gestor do eproc.
5. E)
  exige petição física, digitalizada depois pelo cartório.
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Gabarito: letra C
O art. 10 da Resolução 963/2025 determina que, implantado o eproc numa competência, o ajuizamento de novos processos nela seja admitido exclusivamente por meio do eproc. Os processos anteriores é que seguem no sistema legado até o encerramento, salvo migração (art. 11).
Questão 15, Múltipla escolha
Nos termos da Resolução TJSP 963/2025, a identificação do sistema processual correto e a prática do respectivo ato processual competem
1. A)
  ao cartório, que deve redirecionar de ofício a petição apresentada no sistema errado ao sistema correto.
2. B)
  ao juiz da causa, por despacho de ofício.
3. C)
  ao Comitê Gestor do eproc, na fase de implantação.
4. D)
  exclusivamente ao peticionante, sob pena de não produção dos efeitos jurídicos.
5. E)
  à Secretaria de Tecnologia da Informação, mediante chamado.
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Gabarito: letra D
O art. 14 da Resolução 963/2025 atribui exclusivamente ao peticionante a identificação do sistema processual correto e a prática do ato, sob pena de não produção dos efeitos jurídicos. O cartório não tem o dever de corrigir a escolha do sistema.
Questão 16, Múltipla escolha
Pela Resolução TJSP 963/2025, o usuário interno com perfil de gestor do sistema deve interromper o acesso de quem encerrou o vínculo com a unidade em até
1. A)
  5 dias úteis.
2. B)
  48 horas.
3. C)
  72 horas.
4. D)
  10 dias, contados da publicação do ato que encerrou o vínculo do usuário com a unidade.
5. E)
  24 horas, sob pena de responsabilidade.
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Gabarito: letra E
O art. 16, § 1º, da Resolução 963/2025 impõe ao gestor do sistema, ou a seu substituto, interromper o acesso do usuário interno subordinado em até 24 horas após o encerramento do vínculo com a unidade, sob pena de responsabilidade.
Questão 17, Múltipla escolha
No eproc, conforme a Resolução TJSP 963/2025, considera-se tempestivo o ato praticado para atender prazo processual quando transmitido integralmente até
1. A)
  as 24 horas do último dia, considerado o horário oficial de Brasília.
2. B)
  as 20 horas do último dia, horário de expediente forense.
3. C)
  as 18 horas do último dia, considerado o horário registrado pelo equipamento do remetente da petição.
4. D)
  o início do expediente do dia útil seguinte.
5. E)
  as 23h59 do último dia, pelo horário do início da conexão do usuário.
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Gabarito: letra A
O art. 26, §§ 1º e 2º, da Resolução 963/2025 considera tempestivo o ato transmitido integralmente até as 24 horas do último dia, pelo horário oficial de Brasília. O § 3º afasta o horário de início da conexão ou o registrado no equipamento do remetente.
Questão 18, Múltipla escolha
Na Resolução TJSP 963/2025, os agravos de instrumento tirados de processos que tramitam no eproc
1. A)
  devem ser instruídos com cópia integral do processo de origem, inclusive da decisão agravada e da certidão de intimação.
2. B)
  são interpostos no sistema de primeiro grau, que os envia automaticamente ao segundo grau, dispensada a juntada de peças do processo.
3. C)
  são protocolados em meio físico na secretaria do Tribunal.
4. D)
  tramitam nos mesmos autos do processo de primeiro grau.
5. E)
  dependem de certidão de intimação emitida manualmente pelo cartório.
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Gabarito: letra B
O art. 34 da Resolução 963/2025 manda interpor o agravo no sistema de primeiro grau, que o envia automaticamente ao segundo grau, onde tramita em autos apartados. O § 1º dispensa a juntada de peças já existentes no processo de primeiro grau.
Questão 19, Múltipla escolha
Segundo a Resolução TJSP 963/2025, identificada utilização inadequada do eproc por qualquer usuário, proceder-se-á
1. A)
  à advertência por escrito, antes de qualquer outra medida.
2. B)
  à multa de 1% sobre o valor da causa.
3. C)
  ao bloqueio preventivo do usuário, temporário e total.
4. D)
  ao cancelamento definitivo do credenciamento.
5. E)
  à suspensão dos prazos do processo afetado.
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Gabarito: letra C
O art. 37, parágrafo único, da Resolução 963/2025 determina o bloqueio preventivo do usuário, temporário e total, quando identificado o uso inadequado. Depois, a STI contata o usuário pelo e-mail cadastrado para eventual reativação (art. 38).
Questão 20, Múltipla escolha
Para comprovar qualquer evento do processo no eproc, a Resolução TJSP 963/2025 prevê o uso da
1. A)
  certidão de inteiro teor expedida pelo escrivão, mediante requerimento e recolhimento das custas próprias.
2. B)
  cópia autenticada do processo.
3. C)
  declaração do magistrado da causa.
4. D)
  funcionalidade "certidão narratória", com a mesma validade de certidão de objeto e pé.
5. E)
  impressão da tela de consulta pública.
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Gabarito: letra D
O art. 31, parágrafo único, da Resolução 963/2025 manda usar a funcionalidade "certidão narratória", que tem a mesma validade de certidão de objeto e pé para todos os fins de direito. A impressão de tela serve só como comprovante de juntada de petição intermediária (art. 26, § 4º).
Questão 21, Múltipla escolha
Na Resolução TJSP 963/2025, em caso de indisponibilidade absoluta do eproc, devidamente certificada, a petição poderá ser protocolizada em meio físico
1. A)
  sempre que a parte preferir, independentemente de urgência ou de certificação da falha pelo administrador do sistema.
2. B)
  apenas nos processos criminais com réu solto.
3. C)
  somente com autorização prévia da Presidência.
4. D)
  desde que o prazo vença no mesmo dia, em qualquer matéria.
5. E)
  para evitar perecimento de direito ou ofensa à liberdade de locomoção.
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Gabarito: letra E
O art. 41 da Resolução 963/2025 admite a petição em meio físico, na indisponibilidade absoluta e certificada do eproc, para evitar perecimento de direito ou ofensa à liberdade de locomoção, com digitalização posterior pelo juízo a que for distribuída.